Questões de Concurso
Sobre apreciação, aprovação, discussão, estudo, sanção e publicação em administração financeira e orçamentária
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A esse respeito, leia o fragmento a seguir.
"A lei ______ compreenderá ______ e prioridades da administração pública federal, incluindo as _____ de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação ________ e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
I- são proibidas no último ano de mandato do chefe do executivo.
II- serão autorizadas somente quando indexadas à taxa básica financeira.
III- poderão ser realizadas a partir do trigésimo dia do exercício.
IV- deverão ser liquidadas até o último dia do exercício financeiro.
Estão corretos apenas os itens.
• elaborou um orçamento sintético sem apresentar em sua planilha as quantidades e os respectivos preços unitários dos serviços, apenas os valores globais, uma vez que a obra se refere a uma licitação com o regime de execução empreitada por preço global;
• considerou como custos indiretos todos os impostos incidentes sobre o preço dos serviços, inclusive imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido;
• retirou a parcela de taxa de risco das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), dado o fato de a obra ser pública e consequentemente não trazer nenhum risco de inadimplência para o contratado.
Considerando essas informações, julgue os itens a seguir, com base na legislação vigente.
Para evitar ganho indevido ao contratado após a licitação da obra e assinatura do contrato, caso ocorra alguma modificação na planilha orçamentária do contrato, a diferença percentual entre o valor global contratado e o preço de referência não pode ser reduzido.
O envio, pelo Poder Executivo, da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo independe da aprovação e publicação da lei de diretrizes orçamentárias.
Julgue os próximos itens, relativos ao orçamento público.
O projeto de lei orçamentária do governo federal será encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional e será apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, após parecer emitido pela Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Considere que o IBAMA necessite transferir recursos para a sua superintendência localizada no estado de Pernambuco. Nessa situação, esse órgão público poderá realizar a transferência de recursos por meio do mecanismo de descentralização denominado provisão.
Nos casos em que a União, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto, a elaboração da proposta de investimento das estatais deverá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação das Empresas Estatais e compatibilizada com o plano plurianual (PPA) e com as metas de resultados primários fixados.