Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 13

Q1157985

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Ciências Contábeis |

Q1157985 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida mobiliária refere-se

A

à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E

ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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Q1135514

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135514 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

A

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

B

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

C

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

D

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

E

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

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Q1091797

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |

Q1091797 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as seguintes assertivas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1091796

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |

Q1091796 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e Fiscalização, analise as seguintes assertivas:
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1087930

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Analista Contábil Jr |

Q1087930 Administração Financeira e Orçamentária

O art.14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) trata da renúncia de receita. Sobre os itens que compreende a renúncia, assinale a alternativa correta.

A

A remissão, o subsídio e o recolhimento compulsório

B

A concessão de créditos, a redução de alíquota sobre o consumo e a tributação sobre a renda

C

A anistia, o crédito presumido e o subsídio

D

O recolhimento compulsório, a alteração da base de cálculo do imposto e a prescrição da dívida pública

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Q1085204

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085204 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às espécies de renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

A

A remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu

B

A imunidade é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia deve ser considerado no momento da elaboração da estimativa da receita orçamentária

C

O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria

D

A anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo

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Q1081864

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081864 Administração Financeira e Orçamentária

Ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça qual princípio orçamentário?

A

Princípio da anualidade.

B

Princípio da equivalência.

C

Princípio do equilíbrio.

D

Princípio da unidade orçamentária.

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Q1079775

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079775 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às receitas públicas e as definições da Lei n° 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a alternativa incorreta.

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

B

A Renúncia de Receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

C

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes

D

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes sempre constituirá item de receita orçamentária

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Q1064833

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1064833 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.

Alterações da alíquota de impostos das quais resulte redução da receita pública submetem-se às regras de comprovação da neutralidade da medida no que se refere às metas fiscais, independentemente da natureza do imposto.

Certo

Errado

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Q1060706

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060706 Administração Financeira e Orçamentária

A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito

A

à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza não tributária.

B

à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

C

à toda e qualquer receita, não exibindo delimitação.

D

à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza licitatória.

E

à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza contratual.

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Q1057171

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: SAAE de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - SAAE de Teotônio Vilela - AL - Contador |

Q1057171 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias e patrimoniais, exclusivamente. II. As informações financeiras não são relevantes, ainda que sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1049802

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Contador |

Q1049802 Administração Financeira e Orçamentária

No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado o tema da renúncia fiscal e as medidas que devem ser observadas pelos entes públicos, caso decidam pela concessão. A renúncia de receita compreende

A

a restituição do Imposto de Renda.

B

as transferências intergovernamentais.

C

o crédito presumido.

D

as transferências da União para Estados e Municípios.

E

a elevação de alíquota de fundos de participação.

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Q1046239

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q1046239 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o art. 2° da LC n° 101/00, a receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas

A

no mês em referência e nos onze anteriores.

B

conforme a determinação da lei orçamentária anual.

C

nos doze meses anteriores, somente.

D

no mês atual e nos doze anteriores.

E

nos doze meses próximos, conforme determina a lei das diretrizes orçamentárias.

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Q1040586

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1040586 Administração Financeira e Orçamentária

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender, segundo a LC 101/00,

A

ao subsídio social e garantidor.

B

à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

C

ao fundo de assistência a educação.

D

à reposição dos fundos garantidores da saúde.

E

à manutenção do capital circulante líquido insuficiente na gestão financeira do mandato.

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Q1029161

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Contador |

Q1029161 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e Ministério Público, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais?

A

Reestabelecerão limites novos para a receita prevista, ainda que parcial, buscando a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados de forma proporcional por conta do saldo negativo do cumprimento de metas.

B

Promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

Observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, para que possam aprovar, em regime especial, a recomposição dos recursos.

E

Aprovarão os recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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Q1029022

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1029022 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei Complementar 101/00, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, no caso dos Estados,

A

as contribuições previdenciárias do Estado, bem como a cota parte do Município, também deduzido das contribuições previdenciárias.

B

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira tratadas pela LDO.

C

as despesas de custeio, correntes e patrimoniais, bem como as parcelas entregues aos Municípios.

D

da taxa de administração por conta da gestão da cota parte, distribuída aos Municípios.

E

as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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Q1027874

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |

Q1027874 Administração Financeira e Orçamentária

São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos

A

das alterações na legislação; da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante ao longo dos últimos três anos.

B

da transição de governos; do índice de variação do PIB e da inflação; do mercado externo e das tendências dos últimos cinco anos.

C

do aumento da capacidade de arrecadação; do combate à evasão de recursos; da variabilidade de concessões, das Leis de incentivo e da potencialidade de crescimento econômico.

D

do índice de formalização econômica; da variação da inflação; da compra e da venda de estatais; da quantidade de parcerias público-privadas previstas para os próximos cinco anos.

E

do comportamento dos gastos e arrecadação dos últimos três anos; da projeção de crescimento econômico e da fiscalização e das tendências do mercado externo.

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Q1026486

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2019 - SESACRE - Contador |

Q1026486 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo da União é responsável pela consolidação nacional e por esferas de governo, das contas dos entes da federação, relativas ao exercício anterior. Para que esta consolidação seja possível estados e munícipios possuem prazos determinados para o envio de suas informações à União. Quanto ao prazo limite dos municípios para o envio dessas informações, assinale a alternativa correta.

A

Até trinta de junho

B

Até trinta e um de março

C

Até o final do segundo semestre do exercício subsequente às contas

D

Até trinta de abril

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Q1022011

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |

Q1022011 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a afirmativa correta.

A

Quando do cálculo da Receita Corrente Líquida, deve-se considerar todas as receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, além de outras receitas correntes, incluindo as receitas decorrentes de alienação de bens públicos.

B

Equiparam-se às operações de crédito, a assunção, o reconhecimento ou confissão de dívidas, o recebimento antecipado de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

C

A operação de Crédito por Antecipação de Receita deverá ser liquidada até o dia doze de dezembro, quando contratada no último ano de mandato do Ente federativo.

D

A contratação de Operação de Crédito por Antecipação de Receitas estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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Q1021972

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q1021972 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Corrente Líquida, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

será composta somente com os recursos provenientes de transferências voluntárias, bem como conhecida a cada doze meses, mediante Relatório de Gestão Fiscal.

B

deverá ser apurada mediante o somatório das receitas correntes, incluindo-se a esta as transferências de capital.

C

constitui parâmetro para análise percentual acerca do limite legal para despesa total com pessoal.

D

poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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