Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 7

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094984 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estado da Federação cuja Receita Corrente Líquida totalizou, em determinado período de apuração, R$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de reais), não poderá exceder, com sua despesa total com pessoal, o montante de:

A

R$ 56.000.000.

B

R$ 84.000.000.

C

R$ 114.000.000.

D

R$ 140.000.000.

E

R$ 168.000.000.

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Q3094859

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador |

Q3094859 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 17 da LRF, que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta.

A

Para que uma despesa obrigatória de caráter continuado seja criada ou aumentada, é necessário comprovar que ela não afetará as metas de resultados fiscais e que será compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

B

A despesa obrigatória de caráter continuado é aquela que tem sua execução prevista para um período de até dois exercícios financeiros.

C

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado não precisam apresentar a origem dos recursos para seu custeio.

D

O aumento de despesa é caracterizado exclusivamente pela criação de novos tributos e contribuições.

E

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.

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Q3094025

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3094025 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos públicos, visando garantir a sustentabilidade das contas públicas. Uma das principais medidas da LRF é:

A

Aumentar a dívida pública.

B

Reduzir a arrecadação de tributos.

C

Estabelecer limites para o crescimento das despesas com pessoal.

D

Flexibilizar as regras para concessão de benefícios sociais.

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Q3093279

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |

Q3093279 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, deve obedecer ao limite dos percentuais da receita corrente líquida de

A

40% (quarenta por cento) para a União e 50% (cinquenta por cento) para os Estados e Municípios.

B

50% (cinquenta por cento) para a União e 60% (sessenta por cento) para os Estados e Municípios.

C

55% (cinquenta e cinco por cento) para a União e 65% (sessenta e cinco por cento) para os Estados e Municípios.

D

60% (sessenta por cento) para a União e 50% (cinquenta por cento) para os Estados e Municípios.

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Q3092976

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Tributos |

Q3092976 Administração Financeira e Orçamentária

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a

A

5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município e 6% para o Judiciário.

B

49% para o Executivo Municipal e 2% para o Ministério Público dos Estados.

C

5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município e 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas Estadual.

D

54% para o Executivo Municipal e 49% para o Executivo Estadual.

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Q3090832

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão |

Q3090832 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) inclui limites para despesas com pessoal, controle de endividamento e transparência nas contas públicas.

Com relação aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela citada lei, analise as afirmativas a seguir.

I. As despesas com pessoal, incluindo os órgãos e entidades da administração direta e indireta, não podem ultrapassar 60% da receita corrente líquida dos estados e municípios.

II. O total das despesas com pessoal do Poder Legislativo não pode exceder 6% da receita corrente líquida do respectivo ente federativo.

III. Em casos de descumprimento dos limites estabelecidos para despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais ao ente federativo responsável.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3090831

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão |

Q3090831 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a opção que apresenta corretamente os limites estabelecidos para as despesas com pessoal.

A

O total das despesas com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida, considerando tanto os poderes Executivo quanto Legislativo e as autarquias e fundações.

B

O limite para despesas com pessoal do Executivo não deve ultrapassar 60% da receita corrente líquida, enquanto o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público têm um limite separado de 10%.

C

O limite de 54% da receita corrente líquida para despesas com pessoal deve ser observado somente pelo poder Executivo, com exceção dos gastos do Legislativo e Judiciário, que possuem seus próprios limites estabelecidos.

D

Despesas com pessoal inativos e pensionistas devem ser calculadas separadamente e não podem ultrapassar 25% da receita corrente líquida, sem considerar a totalidade das despesas com ativos.

E

O total das despesas com pessoal pode exceder o limite estabelecido de 60% da receita corrente líquida se houver uma autorização específica da Assembleia Legislativa e comprovação de necessidade financeira.

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Q3090741

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Administrador |

Q3090741 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes assertivas:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no âmbito da União, o percentual de 60% da receita corrente líquida.
II. Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3089587

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3089587 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando os limites estabelecidos para União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A União pode comprometer até 60% da sua receita corrente líquida com despesas de pessoal.

B

Os Estados e Municípios devem respeitar o limite máximo de 50% da receita corrente líquida com despesas de pessoal.

C

A despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios não pode ultrapassar 55% da receita corrente líquida.

D

A União pode comprometer até 50% da sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, enquanto Estados e Municípios podem comprometer até 60%.

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Q3087961

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Contador |

Q3087961 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as opções a seguir, assinale apenas aquela que contenha o percentual máximo CORRETO de despesa total com pessoal, de acordo com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

Estados: 50% (cinquenta por cento).

C

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

D

União: 60% (sessenta por cento).

E

Estados: 40% (quarenta por cento).

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Q3083649

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083649 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 169 da Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Coube à Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixar tais limites.
Observe algumas espécies de despesa abaixo:

I. despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

II. despesas derivadas da convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

III. despesas com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

IV. despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Dentre as despesas que não serão computadas nos limites da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), está o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3081836

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081836 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as despesas com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, exceto a redução para atendimento ao disposto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
II. Os gastos com terceirização de mão de obra em qualquer hipótese devem ser contabilizados como “outras despesas de pessoal”, no intuito de ser incluído no valor total gasto e subordinado ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. Para fins do limite de despesa com pessoal, não se inclui no cálculo os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3075163

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Técnico de Controle Interno |

Q3075163 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na lei de responsabilidade fiscal a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal:

A

8% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 42% para o Executivo.

B

6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.

C

9% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 41% para o Executivo.

D

10% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 30% para o Executivo.

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Q3075162

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Técnico de Controle Interno |

Q3075162 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

União: 50%; Estados: 60%; e Municípios: 60%.

B

União: 40%; Estados: 50%; e Municípios: 60%.

C

União: 60%; Estados: 50%; e Municípios: 40%.

D

União: 50%; Estados: 60%; e Municípios: 40%.

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Q3071091

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Novo Mundo - MT Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Novo Mundo - MT - Contador |

Q3071091 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o limite máximo de despesa total com pessoal, em relação à receita corrente líquida, é de:

A

50% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.

B

60% para a União, 60% para os Estados e 50% para os Municípios.

C

50% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.

D

60% para a União, 50% para os Estados e 50% para os Municípios.

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Q3062382

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062382 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa com pessoal, para a União, não pode exceder:

A

40% da receita corrente líquida

B

45% da receita corrente líquida

C

50% da receita corrente líquida

D

55% da receita corrente líquida

E

60% da receita corrente líquida

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Q3062084

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062084 Administração Financeira e Orçamentária

É correto afirmar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, será apurada somando-se a realizada no mês em referência e nos onze meses anteriores, adotando-se o regime:

A

De caixa.

B

Misto.

C

Contábil.

D

De competência.

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Q3042928

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |

Q3042928 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir.

Os estágios da despesa pública, fundamentais para o correto controle e registro contábil, compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento, sendo responsáveis por assegurar a legalidade e a regularidade dos gastos governamentais.

Certo

Errado

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Q3031112

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil |

Q3031112 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Informações para a questão.

• O município de Confins do Norte é proprietário legal de um imóvel anteriormente utilizado como unidade de pronto atendimento, mas que foi permanentemente interditado pela Vigilância Sanitária Estadual em 15/10/2023. Em função do ocorrido, o prefeito municipal solicitou autorização do Legislativo para leiloar o imóvel nos próximos 180 dias, uma vez que ele não mais cumpre sua função pública. Em 21/11/2023, foi publicada a Lei que autoriza o leilão.

• Na data de realização do Leilão, em 10/2/2024, o referido imóvel está registrado por um valor contábil bruto de R$ 475.000, e apresenta saldo de depreciação acumulada de R$ 225.000. Houve apenas um lance, e o imóvel foi arrematado por R$ 275.000, pagos à vista pelo adquirente.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que os recursos arrecadados com o leilão

A

apenas podem ser aplicados para aquisição de ativo imobilizado ou intangível, a fim de preservar o patrimônio público.

B

não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, não havendo qualquer tipo de ressalva a essa determinação.

C

podem ser aplicados apenas para o financiamento investimentos nas áreas de saúde, segurança pública e educação.

D

não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos.

E

podem ser aplicados pelo prefeito de forma discricionária, exceto para financiar subvenções a entidades de direito privado.

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Q3021824

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Contador |

Q3021824 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece mecanismos para garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em caso de ultrapassagem do limite da despesa com pessoal, qual medida deve ser adotada prioritariamente pelo ente federativo?

A

Redução dos gastos com investimentos.

B

Eliminação dos cargos comissionados e funções de confiança.

C

Adoção de um novo plano de cargos e salários.

D

Demissão de servidores efetivos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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