Uma entidade pública realiza uma operação de crédito para financiar um projeto de infraestrutura. Ao revisar o orçamento, a equipe de contabilidade precisa assegurar que o financiamento está alinhado com as regras orçamentárias. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da lei de responsabilidade fiscal, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70% da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos principais objetivos é controlar os gastos públicos. Qual é o limite de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida para os municípios?

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os municípios somente contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

Gumercindo, servidor da Prefeitura de Cacoal, recebeu a incumbência de seu superior imediato de revisar determinado relatório produzido pelo departamento responsável pela gestão fiscal das atividades da Administração. Em determinado trecho do relatório, foram constatadas as seguintes afirmativas:


I. A escrituração das contas públicas observará, entre outras, a norma segundo a qual a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

II. O relatório resumido da execução orçamentária será composto, entre outras informações, de balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada, e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

III. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais; no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta dias.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma em

Décio é Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta e consulta a Procuradoria Legislativa acerca da juridicidade de atos de gestão relativos a pessoal, expondo, preliminarmente, que atingiu 96% (noventa e seis por cento) do limite de despesas com pessoal na Casa. Diante deste contexto e à luz da disciplina da Lei Complementar n.º 101/2000, é CORRETO afirmar:

De acordo com o Art. 22 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 

I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

II. Criação de cargo, emprego ou função. 

III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. 

IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. 

V. Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementa 1001/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 

I. União: 50% (cinquenta por cento).

II. Estados: 54% (cinquenta e quatro por cento)

III. Municípios: 60% (sessenta por cento). 

Está(ão) CORRETO(S): 

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, seus limites e vedações, considere as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% do percentual da receita corrente líquida da União, 30% dos estados e 30% dos municípios, em cada período de apuração, salvo determinações previstas em lei, como indenização por demissão de servidores ou empregados, por exemplo.

(__) A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em relação a percentuais da receita corrente líquida, na esfera municipal, correspondem a 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

(__) No Capítulo de Operações de Crédito, a LRF evidencia a vedação da compra de títulos da dívida da União por Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Determinado município apresentou, ao final do segundo quadrimestre de 2024, uma Receita Corrente Líquida de R$ 400.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de, no máximo:

A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi um marco ímpar para o setor público à medida que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas instituídas pela LRF, com o intuito de aperfeiçoar a gestão pública, encontra-se a instituição de um limite para as despesas com pessoal que, quando não observado, leva o ente a algumas obrigações a fim de restabelecer os limites previstos na Lei

Em relação a essa questão, é correto afirmar que:

Determinado município apresentou, ao final do segundo quadrimestre de 2024, uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de, no máximo:

Referente à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sabe-se que, além de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ela também: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que as despesas total com pessoal, em cada período de apuração não poderão exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, no caso de municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos, não serão computadas as despesas, EXCETO:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são determinados dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público, com base na receita corrente líquida (RCL): 

De acordo com o caput do art. 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência são despesas do tipo:

Analise o exposto abaixo.

I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo __________ dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
II. A despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições é considerada __________ com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, os termos que preenchem corretamente as lacunas são: 

O chefe do Poder Executivo do Município Z publicou Relatório de Gestão Fiscal com a previsão de despesa total com pessoal em 45% da Receita Corrente Líquida. Nesse caso, pode-se concluir corretamente que

A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diversos mecanismos para o controle da gestão fiscal e limites para gastos públicos. Em relação aos limites da despesa com pessoal, analise as seguintes afirmativas:

I - A LRF estabelece um limite máximo de 60% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal do ente da administração pública direta e indireta. 

II - A LRF exclui do cálculo de despesa com pessoal os valores pagos a servidores inativos.

III - A LRF prevê que, se o ente público ultrapassar o limite de despesa com pessoal, deve adotar medidas de correção nos dois quadrimestres seguintes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):