Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, seus limites e veda...

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Q3127994
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Controlador Interno |
Q3127994 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, seus limites e vedações, considere as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__) A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% do percentual da receita corrente líquida da União, 30% dos estados e 30% dos municípios, em cada período de apuração, salvo determinações previstas em lei, como indenização por demissão de servidores ou empregados, por exemplo.

(__) A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em relação a percentuais da receita corrente líquida, na esfera municipal, correspondem a 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

(__) No Capítulo de Operações de Crédito, a LRF evidencia a vedação da compra de títulos da dívida da União por Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão se resolve pela leitura dos arts. 19, 20 e 35, § 1º, I, da LC nº 101/2000: a 1ª assertiva erra os percentuais de estados e municípios, a 2ª reproduz a repartição municipal correta e a 3ª inverte a regra ao tratar como vedada uma hipótese que a lei admite. Por isso, a sequência é F-V-F, correspondente à alternativa B.

Tema central: Limites da despesa com pessoal e aplicação de disponibilidades na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque pressupõe F-V-V. A 3ª afirmativa é falsa, já que o art. 35, § 1º, I, admite a aquisição de títulos da dívida pública para aplicação de disponibilidades.
B
Certa
A alternativa B está certa porque corresponde à sequência F-V-F fixada diretamente pela LRF. Pelo art. 19, os limites globais da despesa total com pessoal são de 50% da RCL para a União, 60% para os estados e 60% para os municípios, de modo que a 1ª afirmativa é falsa ao indicar 30% para estados e municípios; a menção a exclusões não corrige esse erro central. Pelo art. 20, na esfera municipal a repartição é de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo, tornando a 2ª afirmativa verdadeira. Já o art. 35, § 1º, I, admite a aquisição de títulos da dívida pública para aplicação de disponibilidades, de modo que a 3ª afirmativa é falsa ao tratar essa hipótese como vedada.
C
Errada
Incorreta porque pressupõe V-F-F. A 1ª afirmativa é falsa e a 2ª é verdadeira, então a sequência não se sustenta.
D
Errada
Incorreta porque pressupõe V-F-V. A 1ª afirmativa é falsa, a 2ª é verdadeira e a 3ª é falsa.
E
Errada
Incorreta porque pressupõe V-V-V. A 1ª e a 3ª afirmativas são falsas.
Pegadinha da questão
Trocar 60% por 30% para estados e municípios, tentar salvar a 1ª assertiva com uma ressalva indevida e confundir a vedação geral com a exceção legal para compra de títulos.
Dica para questões semelhantes
  • Em itens sobre despesa com pessoal na LRF, confira primeiro os percentuais do art. 19.
  • Na esfera municipal, valide a repartição interna do art. 20: 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.
  • Em operações de crédito, verifique se há exceção expressa antes de marcar vedação absoluta.

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De acordo com MDF 14ª ed. Página 470.

Limites gasto com pessoal:

União - 50% da RCL

  • Executivo - 40,9%
  • Legislativo - 2,5%
  • judiciário - 6%
  • Ministério Público - 0,6%

Estados e DF - 60% da RCL

  • Executivo - 49%
  • Legislativo - 3%
  • Judiciário - 6%
  • Ministério Público - 2%

Município - 60% da RCL

  • Executivo - 54%
  • Legislativo - 6%

Art. 35: É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

§ 2: O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

A alternativa correta é:

A) F − V − V.

1️⃣ (Falsa) ❌

"A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% do percentual da receita corrente líquida da União, 30% dos estados e 30% dos municípios..."

Erro: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000) estabelece os seguintes limites para a despesa total com pessoal:

  • União: 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). ✅
  • Estados: 60% da RCL (e não 30%). ❌
  • Municípios: 60% da RCL (e não 30%). ❌

Além disso, os valores indenizatórios, como a demissão de servidores, não entram na contagem para os limites de pessoal.

2️⃣ (Verdadeira) ✅

"A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em relação a percentuais da receita corrente líquida, na esfera municipal, correspondem a 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo."

Correto: A LRF prevê que, no âmbito municipal, o limite de despesa com pessoal é 60% da RCL, sendo:

  • 54% para o Executivo ✅
  • 6% para o Legislativo (incluindo TCM, se houver) ✅

3️⃣ (Verdadeira) ✅

"No Capítulo de Operações de Crédito, a LRF evidencia a vedação da compra de títulos da dívida da União por Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades."

Correto: Conforme a LRF, Estados e Municípios não podem comprar títulos da dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades financeiras, pois isso poderia comprometer a responsabilidade fiscal e gerar riscos financeiros.

  • Falsa ❌ – Primeira afirmativa.
  • Verdadeira ✅ – Segunda afirmativa.
  • Verdadeira ✅ – Terceira afirmativa.

✔ Alternativa correta: A) F − V − V.

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