Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 52

Q74393

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Ciências Contábeis |

Q74393 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício

A

anterior ao que for entrar em vigor.

B

subsequente à vigência do PPA.

C

durante o período do PPA.

D

em vigor e nos quatro subsequentes.

E

que entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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Q74377

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Ciências Contábeis |

Q74377 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendese, como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
NÃO se inclui nos limites da lei, os gastos de despesas com pessoal envolvendo

A

subsídios.

B

gratificações.

C

horas extras.

D

incentivos à demissão voluntária.

E

vencimentos e vantagens variáveis.

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Q74323

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Economista |

Q74323 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às características da Lei de Responsabilidade Fiscal analise as afirmativas a seguir:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida.

II. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

III. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q72864

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador |

Q72864 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:

A

A despesa total de pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% de suas respectivas receitas líquidas, sob pena de limitação de empenho.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao do mandato do chefe do Poder Executivo.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.

E

Integrará o projeto de lei orçamentária o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Q70464

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo |

Q70464 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos
itens.

Um município cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado período de apuração, 50% da receita corrente líquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certo

Errado

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Q67890

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67890 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre despesa pública, é correto afirmar que

A

não caracteriza aumento a simples prorrogação de prazo, quando a despesa foi criada por prazo determinado, mas apenas criação de nova despesa, desde que haja dotação orçamentária suficiente.

B

dispensa compatibilidade com o plano plurianual, desde que adequada à lei orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias, bem assim que esteja inserida em dotação específica e suficiente ou abrangida por crédito genérico.

C

é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa não acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

exclui-se da definição de despesa total com pessoal a despesa com inativos e pensionistas, bem assim adicionais, gratificações, horas extras e encargos sociais e contribuições recolhidas pelos entes às entidades de previdência.

E

basta, para o aumento da despesa, que o ato contenha declaração do ordenador de que há adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

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Q65307

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65307 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca da Lei nº 101/2000 e de seus reflexos na administração
pública, julgue os itens subsequentes.

A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, será considerada, pela LRF, adequada com a LOA quando a soma de todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassar os limites estabelecidos para o exercício.

Certo

Errado

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Q64270

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |

Q64270 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101/2000, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos

A

quatro meses.

B

cinco meses.

C

dois trimestres.

D

três trimestres.

E

dois quadrimestres.

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Q64268

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |

Q64268 Administração Financeira e Orçamentária

Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar no 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 deste dispositivo legal, o percentual excedente deverá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo que no primeiro, a redução deverá ser de

A

um terço.

B

um quarto.

C

metade.

D

dois terços.

E

dois quartos.

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Q64267

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |

Q64267 Administração Financeira e Orçamentária

Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, definidos no artigo 19 da Lei Complementar no 101/2000, NÃO serão computadas as despesas

A

de Proventos de Aposentadorias.

B

de Subsídios a Agentes Políticos.

C

de Indenização por Demissão de Servidores.

D

com Vantagens Variáveis.

E

com Proventos de Reforma e Pensões.

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Q64266

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |

Q64266 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a

A

39%

B

40%

C

45%

D

50%

E

60%

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Q62870

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista |

Q62870 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o disposto na LRF, permite-se que as despesas de pessoal sejam elevadas por meio de

A

lei que aumente o número de cargos em comissão de determinado município.

B

ato a ser editado pelo presidente da República, em 30 de dezembro de 2010.

C

ato que desatenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

D

ato que crie despesa obrigatória de caráter continuado, sem que haja medidas compensatórias.

E

lei municipal que desatenda aos limites de despesa com pessoal ativo estabelecidos em decreto presidencial.

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Q59122

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59122 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, para os Estados e Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

A

75%.

B

50%.

C

60%.

D

60% e 50%, respectivamente.

E

75% e 45%, respectivamente.

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Q51781

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q51781 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a

A

39%

B

40%

C

45%

D

50%

E

60%

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Q44712

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q44712 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a opção correta.

A

No caso de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, é facultado o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

B

A despesa objeto de dotação específica ou que esteja abrangida por crédito genérico é considerada compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da federação com os servidores ativos, excluindo-se do cálculo o montante pago aos inativos e pensionistas.

D

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

A dívida pública infundada é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.

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Q44484

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q44484 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do
serviço civil, julgue os itens de 91 a 94.

Combinando-se as disposições constitucionais com as da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constata-se que mesmo os servidores estáveis podem perder seus cargos, na hipótese de as despesas de pessoal ultrapassarem determinados limites, o que, entretanto, poderia ser evitado no caso de redução consensual dos respectivos vencimentos.

Certo

Errado

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Q42645

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42645 Administração Financeira e Orçamentária

Ao titular de Poder é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, a partir

A

do último bimestre do mandato.

B

do último quadrimestre do mandato.

C

dos dois últimos bimestres do mandato.

D

dos dois últimos quadrimestres do mandato.

E

do último bimestre de cada exercício financeiro.

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Q42608

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42608 Administração Financeira e Orçamentária

Tomando como referência o mês de dezembro de 2009, o Executivo Municipal de Amarelo registrou um percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida de 48,70%. Em relação a esse percentual obtido, é correto afirmar que o Executivo não está acima do limite máximo a ele estabelecido, que é de

A

54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.

B

54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, nem cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.

C

60%. Haverá necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, caso tenha ocorrido queda na arrecadação da receita. Não cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.

D

60%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas; não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

54%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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Q42607

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42607 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a tabela abaixo.
Imagem 003.jpg

(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

Nos termos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Executivo Municipal de Azul, calculado com base no mês de dezembro/2009, é

A

49,21%

B

50,00%

C

54,00%

D

80,00%

E

125,00%

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q41443

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41443 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa incorreta.

A

A LRF criou obstáculos à capacidade de municípios ou estados endividados de conseguir financiamento junto a outros entes da federação.

B

A LRF trouxe maior transparência à gestão fiscal, à escrituração e consolidação das contas, aos relatórios a serem apresentados aos órgãos competentes, às prestações de contras e à fiscalização da gestão fiscal.

C

A LRF estabeleceu critérios a serem adotados pelos entes da federação para recondução da dívida pública aos limites.

D

A LRF inovou em estabelecer limites flexíveis ao aumento de gastos com pessoal, estabelecendo um escalonamento regressivo do que poderia ser gasto, para todos os entes da federação.

E

A LRF estabeleceu limites para a expansão com gastos com serviços de terceiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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