Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 49

Q2933131

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Economista |

Q2933131 Direito Financeiro

A respeito das disposições gerais e a elaboração do orçamento, assinale a afirmativa correta.

A

A receita total estimada no orçamento não inclui a Seguridade Social, que somente é incluída no déficit operacional.

B

O refinanciamento da dívida pública federal inclui os créditos suplementares referentes às metas de política monetária.

C

O refinanciamento da dívida pública federal utiliza recursos decorrentes da emissão de títulos do Tesouro Nacional.

D

Os gastos com pessoal são incluídos desde que não ultrapassem o limite de 58,5% das receitas orçamentárias.

E

O excesso de arrecadação de receitas próprias é devolvido aos contribuintes pela redução do IRPJ.

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Q2901347

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Crédito |

Q2901347 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de Federação. Entre as despesas que não são consideradas para tais limites estão os(as)

A

encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência

B

gastos relativos a mandatos eletivos

C

proventos da aposentadoria

D

despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados

E

gratificações, horas extras e vantagens pessoais

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Q510951

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510951 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, o Estado de Sergipe NÃO poderá deixar a despesa total com pessoal, em um determinado exercício, ultrapassar a seguinte percentagem de sua receita corrente líquida:

A

45%

B

60%

C

50%

D

65%

E

55%

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Q445844

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445844 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante à despesa total com pessoal, caso ela ultrapasse os limites deferidos na LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado

A

nos dois semestres seguintes.

B

nos dois quadrimestres seguintes.

C

nos três quadrimestres seguintes.

D

nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos metade no primeiro.

E

nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos dois terços no primeiro.

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Q379872

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 1ª Etapa |

Q379872 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere-se a hipótese a seguir: A Receita Corrente Líquida do Estado da Federação XYZ atingiu, no exercício de 2010, o montante de R$ 1.500.000,00. Nesse contexto, os limites máximos de gastos com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, correspondem, respectivamente a:

A

R$ 30.000,00 e R$ 67.500,00

B

R$ 45.000,00 e R$ 30.000,00

C

R$ 67.500,00 e R$ 45.000,00

D

R$ 75.000,00 e R$ 15.000,00

E

R$ 90.000,00 e R$ 45.000,00

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Q362402

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Técnico em Contabilidade |

Q362402 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a opção correta.

A

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco do Brasil serão demonstrados a cada bimestre, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

C

Os balanços bimestrais do Banco do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

D

O refinanciamento da dívida pública constará unicamente na lei de diretrizes orçamentárias.

E

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q330061

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2011 - IF-RN - Contador |

Q330061 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera - se despesa obrigatória de caráter continuado a

A

Despesa de Capital, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrati vo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

Despesa Corrente, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

Despesa Corrente, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

D

Despesa de Capital, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

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Q322912

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322912 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo da receita corrente líquida que os Estados poderão comprometer com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, é de

A

30%.

B

40%.

C

50%.

D

60%.

E

70%.

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Q283299

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2011 - BNDES - Profissional Básico - Administração |

Q283299 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas direcionadas à responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A respeito da disciplina estabelecida pela referida lei, considere as seguintes assertivas.

I - A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites máximos da despesa total com pessoal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios em 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.

II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta, ainda que qualificadas como empresas estatais independentes, submetem-se às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III - É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão submetido à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É correto APENAS o que se afirma em

A

I

B

II

C

III

D

I e II

E

II e III

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Q235789

Ano: 2011 Banca: FDC Órgão: CREMERJ Prova: FDC - 2011 - CREMERJ - Técnico de Contabilidade |

Q235789 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LRF, a limitação de empenho consiste em um mecanismo que determina que algumas despesas sejam contingenciadas, caso a efetiva arrecadação da receita não venha a se comportar conforme o previsto. De acordo com as normas vigentes, o tipo de despesa que NÃO poderá ser submetida a esse mecanismo de limitação é aquela destinada ao gasto com:

A

Saúde

B

Serviço da dívida

C

Limpeza e conservação

D

Transferências voluntárias

E

Aquisição de merenda escolar

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Q235784

Ano: 2011 Banca: FDC Órgão: CREMERJ Prova: FDC - 2011 - CREMERJ - Técnico de Contabilidade |

Q235784 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que os entes da Federação não poderão gastar com pessoal mais que um determinado percentual da sua receita corrente líquida. Para os estados onde houver, além de seus tribunais de contas, um tribunal de contas dos municípios, esse percentual máximo estabelecido para o Poder Executivo equivale a:

A

60%

B

54%

C

49%

D

48,6%

E

40,9%

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Q214039

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214039 Administração Financeira e Orçamentária

A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

As informações necessárias à verificação da conformidade das despesas total com Pessoal com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal constam, do relatório

A

Resumido da Execução Orçamentária, que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e Ministério Público.

B

de Gestão Fiscal que será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e Ministério Público.

C

de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais que ocorrerá até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, abrangendo todos os poderes e Ministério Público.

D

de Avaliação da Execução Orçamentária que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, especificando as despesas realizadas e respectivos limites, pelos titulares dos poderes, órgãos e Ministério Público.

E

do Anexo de Metas Fiscais que será emitido ao final de cada quadrimestre, abrangendo a administração direta, fundações, autarquias e empresa estatal dependente.

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Q214037

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214037 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas informações a seguir e considerando os percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a despesa total com pessoal, responda à questão.

Em determinado Estado da federação não há Tribunal de Contas dos Municípios e a receita corrente líquida, para efeito de apuração do limite da despesa total com pessoal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010 foi de R$ 900.000,00.

No âmbito do Poder Executivo Estadual a despesa com pessoal não poderá exceder a

A

R$ 360.000,00.

B

R$ 368.100,00.

C

R$ 441.000,00.

D

R$ 513.000,00.

E

R$ 540.000,00.

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Q214036

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214036 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas informações a seguir e considerando os percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a despesa total com pessoal, responda à questão.

Em determinado Estado da federação não há Tribunal de Contas dos Municípios e a receita corrente líquida, para efeito de apuração do limite da despesa total com pessoal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010 foi de R$ 900.000,00.

Para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, a despesa total com pessoal, não poderá exceder a

A

R$ 5.400,00.

B

R$ 18.000,00.

C

R$ 22.500,00.

D

R$ 27.000,00.

E

R$ 54.000,00.

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Q213952

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213952 Administração Financeira e Orçamentária

No dia 30 de janeiro do penúltimo ano de mandato, o prefeito de um município do Estado do Paraná realizou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária para atender insuficiência de caixa, obrigação que foi liquidada em 15 de dezembro do mesmo ano. Nesse caso,

A

houve ilegalidade, uma vez que não é possível contratar esse tipo de operação de crédito nos dois últimos anos de mandato do Prefeito Municipal.

B

não houve ilegalidade, eis que respeitado o prazo limite para contratação desse tipo de operação de crédito, que é somente a partir do décimo dia do início do exercício.

C

houve ilegalidade, pois a liquidação deveria ter ocorrido até o dia 10 de dezembro do ano da contratação.

D

houve ilegalidade, uma vez que a operação de crédito foi contratada para atender insuficiência de caixa, hipótese que configura planejamento inadequado.

E

não houve ilegalidade, eis que ocorreu a liquidação total do débito.

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Q213416

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |

Q213416 Administração Financeira e Orçamentária

O Artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos Artigos 16 e 17, os quais tratam respectivamente da “criação, expansão ou aper feiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa” e da “Despesa Obrigatória de Caráter Continuado”. As exigências contidas nos respectivos artigos da LRF são:

A

previamente à emissão do empenho e realização da l ici tação, a cr iação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete em aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício emque deva entrar em vigor e nos exercícios subsequentes, assim como de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

B

os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes legalmente obrigatórias e de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-f inanceiro nos exercícios subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

C

os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa devem ser subsidiados, previamente à emissão do empenho e à realização da licitação, de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar emvigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

D

os atos que criarem ou aumentarem despesas de capital legalmente obrigatórias de caráter continuado deverão ser subsidiados com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

E

os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes obrigatórias por força de lei, com caráter continuado com período de execução superior a dois exercícios, serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes após real ização da licitação, previamente à emissão do empenho e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

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Q210437

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q210437 Administração Financeira e Orçamentária

Os gastos com pessoal, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, não poderão exceder, em relação à receita líquida corrente de cada ente público, a:

A

60% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.

B

50% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.

C

60% no caso da União e 50% nos casos dos Estados e Municípios.

D

50% no caso da União e dos Estados e 60% apenas no caso dos Municípios.

E

50% no caso da União e 60% nos casos dos Estados e Municípios.

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Q210148

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210148 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é parâmetro para o cálculo do limite:

A

das despesas com saúde.

B

da dívida flutuante.

C

dos gastos com educação.

D

da despesa com pessoal.

E

das metas fiscais.

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Q201665

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q201665 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder

A

40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

B

50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

C

50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

D

50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

E

60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

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Q200327

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200327 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

A

Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.

B

Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.

C

Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.

D

Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.

E

Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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