Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q1651308 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.


Caso determinada organização pública incorra em infrações previstas na LRF, as sanções classificadas como institucionais previstas nessa lei recairão apenas sobre o ente público.

Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-RS
Q1230943 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento público, julgue o próximos item.
Não podem ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 
Alternativas
Q875244 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal Brasileira, a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sobre os percentuais discriminados no disposto, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q875118 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, EXCETO:
Alternativas
Q543429 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício.
Alternativas
Q339906 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Embora a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título possa ser proibida antes que o órgão público atinja o limite de despesas de pessoal, a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa somente é possível depois que esse limite for ultrapassado.
Alternativas
Q339903 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Se determinado órgão público for obrigado a pagar a seus servidores vantagens ou indenizações decorrentes de decisões judiciais, então ele deve, obrigatoriamente, excluir esses valores no cálculo de sua despesa total com pessoal para efeito da aplicação do limite imposto pela LRF.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |
Q215281 Administração Financeira e Orçamentária
Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal §1º do art. 19 serão computadas as despesas com:
Alternativas
Q119872 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para o Distrito Federal, não poderá exceder o percentual de sua receita corrente líquida em
Alternativas
Q119871 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise cada uma das três proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

II O presidente da República é o responsável por submeter ao Congresso Nacional, noventa dias após a publicação da LRF, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q119859 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.

III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.

IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q110234 Administração Financeira e Orçamentária
Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e
limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.

Os contratos de terceirização de mão de obra somente devem ser incluídos no montante global da despesa de pessoal quando se referem a atividades semelhantes às dos servidores ou empregados do quadro efetivo de cada órgão público.
Alternativas
Q110233 Administração Financeira e Orçamentária
Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e
limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.

Se uma despesa for criada por prazo determinado, tendo sido atendidos todos os requisitos legais, sua eventual prorrogação não precisará ser precedida das medidas compensatórias previstas pela lei de responsabilidade fiscal, desde que essa prorrogação aconteça também por prazo determinado.
Alternativas
Q110198 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento
público, julgue os próximos itens.

Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento devem incluir, na consolidação das propostas de suas unidades orçamentárias, as despesas referentes ao pagamento de sentenças judiciais com precatórios regularmente emitidos e a parcela da dívida contratual a vencer.
Alternativas
Q109473 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à classificação dos gastos públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q106494 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
Alternativas
Q101644 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item.
Ao propor aumento de despesa pública, o gestor público deve informar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de vigência da nova despesa.
Alternativas
Q94898 Administração Financeira e Orçamentária
As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
Alternativas
Q94881 Administração Financeira e Orçamentária
As questões de números 48 a 50 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de
Alternativas
Q82545 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar Imagem 015.jpg 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
961: C
962: C
963: E
964: C
965: E
966: C
967: E
968: B
969: C
970: B
971: D
972: C
973: E
974: E
975: E
976: D
977: C
978: D
979: D
980: A