Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 33

Q804509

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |

Q804509 Administração Financeira e Orçamentária

Marque a única alternativa correta de acordo com a Lei Complementar 101 de 2000

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução independentemente do tempo.

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Q804169

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Tecnólogo - Gestão Financeira |

Q804169 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar 101/00, art. 20, inciso II, na esfera estadual, a repartição dos limites globais da despesa com pessoal correspondem a

A

3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 5% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

B

2% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

C

3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

D

3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

E

2% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 7% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

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Q793529

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793529 Administração Financeira e Orçamentária

Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL).

É correto afirmar que estes percentuais são:

A

50% para a União,

50% para os Estados e

50% para os Municípios.

B

50% para a União,

60% para os Estados e

60% para os Municípios.

C

60% para a União,

50% para os Estados e

50% para os Municípios.

D

60% para a União,

50% para os Estados e

60% para os Municípios.

E

60% para a União,

60% para os Estados e

60% para os Municípios.

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Q788997

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q788997 Administração Financeira e Orçamentária

Em um determinado ente estadual, o limite da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo é de 60% para a Casa Legislativa e 40% para o Tribunal de Contas.

Sabendo-se que ao final do terceiro quadrimestre do último exercício financeiro encerrado, o ente estadual apurou uma receita corrente líquida de R$ 51,25 bilhões, o limite máximo da despesa total com pessoal da Assembleia Legislativa corresponde a:

A

R$ 922.500.000;

B

R$ 1.025.000.000;

C

R$ 1.537.500.000;

D

R$ 1.845.000.000;

E

R$ 3.075.000.000.

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Q787021

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Contador |

Q787021 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os proventos de aposentadoria não são computados no limite de pessoal.

B

As indenizações por demissão de servidores não são computadas no limite de pessoal.

C

Os gastos com pessoal da União são limitados a 50% da Receita Corrente Líquida.

D

O anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q785028

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q785028 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, exige, em seu Art. 54, que seja emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, (Ministério Público; Poder Legislativo: Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; no Poder Judiciário: Federal, os tribunais; Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.) do Relatório de Gestão Fiscal. 2. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações sobre:

A

A despesa total com pessoal, dívida separada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no mês de cada quadrimestre, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

B

A despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

C

A despesa com manutenção, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no penúltimo quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

D

A despesa total do órgão separada por departamentos, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, sendo que no último quadrimestre de cada exercício não precisa ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

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Q782131

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782131 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. ( ) A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. ( ) A despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, como regra geral, não poderá exceder a 60% de sua receita líquida. ( ) Considera-se transitória a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – V – F.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – F.

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Q776744

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração |

Q776744 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício, um estado da Federação publicou as seguintes informações contábeis em seu relatório de gestão fiscal.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – janeiro a agosto de 20XX

Imagem associada para resolução da questão

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Nesse caso, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o estado em questão não ultrapassou o limite máximo da despesa com pessoal, o governador poderá criar novos cargos públicos, ainda que isso implique aumento da despesa com pessoal.

Certo

Errado

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Q775103

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775103 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais - I - na esfera federal:

A

2% (dois por cento) para o Judiciário;

B

4% (quatro por cento) para o Judiciário;

C

6% (seis por cento) para o Judiciário;

D

8% (oito por cento) para o Judiciário;

E

12% (doze por cento) para o Judiciário.

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Q775102

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775102 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais - I - na esfera federal:

A

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

B

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

C

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

D

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

E

5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

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Q775100

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775100 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados- II - Estados:

A

30% (trinta por cento);

B

40% (quarenta por cento);

C

50% (cinquenta por cento);

D

60% (sessenta por cento);

E

70% (setenta por cento).

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Q775099

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775099 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados- I - União:

A

20% (vinte por cento);

B

30% (trinta por cento);

C

40% (quarenta por cento);

D

50% (cinquenta por cento);

E

60% (sessenta por cento).

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Q770366

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q770366 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), podemos destacar que:

A

Disciplina a quantidade de ministérios e secretarias de estado.

B

Limita os gastos com pessoal da União, Estados e Municípios.

C

Limita a remuneração do Senadores.

D

Regula a emissão de moeda por parte da União.

E

Regula as licitações.

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Q767609

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767609 Administração Financeira e Orçamentária

Ao considerar os gastos com pessoal de governos estaduais brasileiros, pode-se afirmar corretamente que

A

nos gastos, constam despesas com indenizações por demissões de servidores e o limite expressa os gastos do Poder Executivo na administração direta.

B

nos gastos, constam despesas com indenizações por demissões de servidores e o limite segue uma repartição entre os três Poderes da União.

C

nos gastos, não são computadas despesas com inativos custeadas com recursos de fundos próprios, e o limite enquadra exclusivamente o Poder Executivo.

D

o limite para estes gastos deve estar em uma faixa entre 50% e 60%, enfocando os gastos do Poder Executivo.

E

o limite para estes gastos é de 60% da receita corrente líquida e segue uma repartição desse total entre Ministério Público, Poder Legislativo (incluindo tribunais de contas), Judiciário e Executivo.

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Q767550

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Contador |

Q767550 Administração Financeira e Orçamentária

O cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação. No que tange à fiscalização da escrituração das contas públicas, serão observadas se o ente público cumpre, entre outras, as seguintes normas da Lei Complementar nº 101/2000: I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. II. As operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do ente público, serão registrados em contas orçamentárias. III. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. IV. As alienações e as aquisições de ativos somente serão realizadas quando incluídas no plano plurianual ou em lei que autorizar sua inclusão. V. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

I, III e V.

E

I, II e V.

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Q767532

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Contador |

Q767532 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de 2015 cumpriu o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com esta lei, considerando que no Estado não há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite estabelecido para o Poder Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual máximo de

A

2,5% − aplicado sobre a receita corrente líquida.

B

3% − aplicado sobre as receitas tributárias arrecadadas.

C

2,5% − aplicado sobre as receitas orçamentárias arrecadadas.

D

3% − aplicado sobre a receita corrente líquida.

E

6% − aplicado sobre a receita corrente líquida.

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Q766639

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Contador |

Q766639 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta que representa uma dotação global.

A

Reserva de Contingência.

B

Despesa Corrente.

C

Despesas de Pessoal e Encargos.

D

Receita Corrente.

E

Despesa de Capital.

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Q764196

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |

Q764196 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Estado contratou, por contrato de terceirização de mão de obra, 5 pessoas para prestarem serviços temporários para substituição do mesmo número de servidores efetivos que se afastaram por licença maternidade e outros motivos de saúde. Os valores da remuneração deste contrato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF devem ser considerados como

A

gastos com pessoal e não fazer parte do montante a ser computado no limite legal para esta despesa.

B

gastos com outras despesas de pessoal e não ser computado no limite legal para esta despesa.

C

gastos com outras despesas de pessoal e ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.

D

serviços de terceiros e não ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.

E

serviços de terceiros e ser computado no limite legal para a despesa com pessoal.

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Q764194

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |

Q764194 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano:

Imagem associada para resolução da questão

Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

o Estado em questão cumpriu todos os limites do gasto com pessoal definidos no artigo 20 da LRF, para a repartição global para este tipo de gasto.

B

o gasto com o pessoal do Ministério Público está no limite definido pelo artigo 20 da LRF.

C

o gasto Executivo está no limite determinado pelo artigo 20 da LRF.

D

os gastos com o Legislativo e Tribunal de Contas foram superiores ao definido pelo artigo 20 da LRF.

E

o gasto com o pessoal do Judiciário está acima do limite definido pelo artigo 20 da LRF.

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Q763062

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q763062 Administração Financeira e Orçamentária

A Despesa Líquida com Pessoal, no valor de R$ 578.580.000 do período de janeiro a dezembro de 2015 de determinado órgão federal, está de acordo com o limite máximo permitido. Segundo a Lei Complementar n^o 101/2000:

A

Serão contabilizados como "Locação de Mão de Obra” os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

C

Na verificação do atendimento dos limites definidos, não será computada a despesa relativa a incentivo à demissão voluntária.

D

A verificação do cumprimento dos limites será realizada ao final de cada bimestre.

E

O limite prudencial corresponde a 75% sobre o limite máximo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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