Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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No que se refere aos gastos com pessoal e à receita corrente líquida apuradas pela Prefeitura de Teresina, considere a hipotética tabela abaixo.
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Mês |
Despesa com Pessoal |
Receita Corrente Líquida |
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DEZEMBRO/2014 |
1.000,00 |
500,00 |
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JANEIRO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
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FEVEREIRO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
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MARÇO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
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ABRIL/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
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MAIO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
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JUNHO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
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JULHO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
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AGOSTO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
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SETEMBRO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
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OUTUBRO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
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NOVEMBRO/2015 |
200,00 |
1.200,00 |
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DEZEMBRO/2015 |
800,00 |
800,00 |
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores constantes da tabela revelam que o percentual de gastos com pessoal
sobre a receita corrente líquida, tomando-se como referência o mês de dezembro de 2015 foi
Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, o titular do Poder Executivo pode contrair obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagá-las.
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
III. É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Conforme preconizado no artigo 163 da Constituição Federal, a Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas sobre finanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; concessão de garantias pelas entidades públicas; emissão e resgate de títulos da dívida pública, entre outras. Adicionalmente, referido diploma legal consolidou importantes conceitos relativos à geração e ao controle do crescimento das despesas públicas, entre os quais se insere o de despesa obrigatória de caráter continuado,
I. que corresponde à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. cujos efeitos financeiros, nos períodos seguintes, devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
III. tais como, entre outras, as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata Constituição Federal.
Esta correto o que se afirma APENAS em
Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Assinale abaixo a alternativa CORRETA.
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