Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 26

Q1091797

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |

Q1091797 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as seguintes assertivas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1091796

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |

Q1091796 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e Fiscalização, analise as seguintes assertivas:
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1085594

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q1085594 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei da Responsabilidade Fiscal contém algumas restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleições. Nesse sentido, analise e assinale a alternativa incorreta.

A

Impedimento de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)

B

Proibição de utilizar o valor total das despesas emprenhadas no exercício fiscal

C

Proibição do governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. A despesa só pode ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa

D

Proibição de qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos Chefes do Poder Executivo

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Q1081864

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081864 Administração Financeira e Orçamentária

Ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça qual princípio orçamentário?

A

Princípio da anualidade.

B

Princípio da equivalência.

C

Princípio do equilíbrio.

D

Princípio da unidade orçamentária.

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Q1081151

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Contador |

Q1081151 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à renúncia de receita e à geração de despesa, é correto afirmar que

A

a renúncia de receita deve se dar com a diminuição de despesa.

B

a concessão em caráter não geral corresponde àquela atribuída a todos os que se encontrem na mesma situação.

C

a despesa considerada como irrelevante será definida pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

é considerada como de caráter continuado a despesa de capital que ultrapasse o exercício financeiro.

E

o aumento permanente de receita é o que decorre do aumento do nível de atividade econômica.

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Q1077482

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077482 Administração Financeira e Orçamentária

A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites globais da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, com relação à receita corrente líquida. Os limites globais são de 50% (cinquenta por cento) para União e 60% (sessenta por cento) para Estados e Municípios. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o percentual limite relativo à repartição do limite global, no Município, para o Poder Legislativo:

A

10%

B

9%

C

8%

D

7%

E

6%

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Q1071439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Contador Especialista |

Q1071439 Administração Financeira e Orçamentária

É vedado ao titular de Poder ou órgão nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o executivo, legislativo, judiciário, tribunais de contas e ministérios públicos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,

A

emitir títulos da dívida pública federal, estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelos respectivos entes da Federação.

B

utilizar dos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos, ainda que vinculados a fundos específicos aos quais se refere a CF/88, e que ficarão depositados em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado.

C

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

D

a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem a apresentação de empenhos autorizados pelo executivo.

E

firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, e que disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

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Q1071380

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |

Q1071380 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedado ao prefeito municipal nos últimos dois quadrimestres de seu mandato:

A

Contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

Realizar o pagamento de despesas extraorçamentárias em valores superiores aos de operações de crédito com instituições financeiras internacionais

C

Efetuar a transferência à câmara de vereadores de parcelas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.

D

Receber transferência do Fundo de Participação dos Municípios em valores superiores aos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual do município.

E

Publicar o Relatório de Gestão Fiscal se a despesa total com pessoal estiver acima do limite prudencial.

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Q1071003

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071003 Administração Financeira e Orçamentária

O Prefeito de um Município, no último trimestre de seu mandato, expede ato que acarreta o aumento de despesas com pessoal nesse Município. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, esse ato será

A

implementado após o aval do Tribunal de Contas do Estado.

B

válido se obedecidos os limites de gastos impostos pela LEF.

C

válido se aprovado pela Câmara Municipal por maioria simples dos vereadores em dois turnos de votação.

D

válido sem qualquer ressalva já que se encontra entre os atos submetidos à discricionariedade do Administrador Público.

E

nulo de pleno direito.

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Q1068582

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador |

Q1068582 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei orçamentária anual:

A

o refinanciamento da dívida pública.

B

crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E

as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q1065785

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Defesa Civil |

Q1065785 Administração Financeira e Orçamentária

O estado de calamidade pública e de emergência possui algumas características, assinale abaixo a alternativa INCORRETA sobre as características.

A

Não é possível a utilização da reserva de contingência.

B

Dispensa licitação.

C

É possível a utilização de servidores e uso de veículos de outros municípios que não sejam atingidos por desastres.

D

Os materiais adquiridos e os serviços contratados devem ser destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial ou calamitosa.

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Q1063670

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Analista de Controle Interno |

Q1063670 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao cálculo da despesa com pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual de Demonstrativos Fiscais, seguem as informações de determinado município “fictício”, referente ao exercício de 2018:

Informação 01 – dados extraídos do demonstrativo da despesa com pessoal (consolidado - despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo), referente ao exercício de 2018:

Imagem associada para resolução da questão

Informação 02 – dados extraídos do demonstrativo da receita orçamentária arrecadada durante o exercício de 2018 (o município arrecadou somente estas receitas):

Imagem associada para resolução da questão

Informação 03 – dados da Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência do Regime Próprio de Previdência do Município – RPPS, de janeiro a dezembro de 2018:

Imagem associada para resolução da questão

Com base somente nas informações apresentadas, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao percentual da despesa total com pessoal do município “fictício” apresentado no Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Consolidado), do exercício de 2018:

A

44,78%.

B

38,72%.

C

45,76%.

D

39,84 %.

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Q1057160

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: SAAE de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - SAAE de Teotônio Vilela - AL - Contador |

Q1057160 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:
I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000.
II. Se não for usada com moderação, a internet pode trazer prejuízos à produtividade de uma equipe, favorecendo o acesso a portais de entretenimento em momentos inoportunos no ambiente de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1053678

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053678 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00 que

A

caso o limite das referidas despesas seja ultrapassado, o Poder Executivo poderá editar Decreto-Lei solicitando crédito especial, desde que autorizado pela Câmara.

B

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente bruta em 40%.

C

se entende como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, sendo que os inativos e os pensionistas integram as despesas totais com previdência.

D

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados na mesma conta das despesas com pessoal, classificados como despesas de custeio.

E

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q1051960

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jales - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças |

Q1051960 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

será considerada autorizada e regular a geração de despesa ou assunção de obrigação que acarrete aumento de despesa no exercício financeiro em curso desprovida de estimativa de impacto orçamentário -financeiro, desde que acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Público deverá promover, no bimestre subsequente, limitação de empenho e movimentação financeira, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

a Câmara de Vereadores é dispensada de observar a vedação de contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos vereadores, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

D

além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deverá fazer constar de registro próprio a disponibilidade de caixa, de forma que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

E

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadas no mês de referência, abrangendo receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e de capital.

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Q1049631

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049631 Administração Financeira e Orçamentária

O município estava sem orçamento para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Em razão disso, o Prefeito apresentou projeto de lei visando a alienar todos os imóveis públicos não utilizados para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Sobre tal proposta, é possível afirmar que

A

está em consonância com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo todos os ativos serem vendidos para o pagamento de despesas com pessoal.

B

está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que apenas veda a alienação dos bens imóveis destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

está em desacordo com a Constituição Federal que determina a inalienabilidade absoluta dos bens públicos.

D

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, nesse caso, é prevista a possibilidade de demissão de todos os servidores necessários para o ajuste das contas do Município.

E

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

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Q1046544

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046544 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de

A

despesas correntes, inclusive ao financiamento da previdência social.

B

despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.

C

investimentos e pagamento de juros e amortizações de dívidas municipais.

D

folha de pagamento, permitindo somente dispêndios com as demais despesas correntes.

E

pagamento de precatórios judiciais e pagamento de juros e amortizações de dívidas municipais.

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Q1046277

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Controlador Interno |

Q1046277 Administração Financeira e Orçamentária

Considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” concede reajuste salarial, acima da inflação, a várias carreiras de servidores faltando apenas cem dias para o pleito eleitoral. É correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal

A

não contempla qualquer proibição a reajuste salarial a servidores em ano eleitoral, sendo tal prática comum nos dias atuais.

B

considera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder.

C

considera nulo tal ato somente se o reajuste ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal de 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente líquida, ou seja, a soma de todas as receitas tributárias.

D

considera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder.

E

considera nulo tal ato somente se o reajuste ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal de 90% (noventa por cento) da receita corrente líquida, ou seja, a soma de todas as receitas tributárias.

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Q1046241

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q1046241 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o art. 19 da LC n° 101/00, o total da despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo da União 50% e

A

Estados 40% e Municípios 50%.

B

Estados e Municípios 50%.

C

Estados e Municípios 60%.

D

Estados 50% e Municípios 60%.

E

Estados 60% e Municípios 50%.

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Q1026490

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2019 - SESACRE - Contador |

Q1026490 Administração Financeira e Orçamentária

Leia abaixo o artigo 17, caput da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Art. 17 (caput) – Considera-se obrigatória de caráter continuado a _____ derivada de _____, _____ ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A

Despesa de Capital/ norma/ lei/ três

B

Despesa Corrente/ lei complementar/ norma/ dois

C

Despesa Corrente/ lei/ medida provisória/ dois

D

Despesa de Capital/ lei/ norma/ três

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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