Questões de Provas - Questões da OAB - Página 260

Q207936

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207936 Direito Tributário

Por competência tributária residual entende-se

A

a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.

B

a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.

C

a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.

D

a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

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Q207935

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207935 Direito Tributário

Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação

A

desde o momento em que se verificar a condição.

B

desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.

C

desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes.

D

desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

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Q207934

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207934 Direito Tributário

A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,

A

pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau.

B

pode ser sanada, em qualquer fase processual.

C

é insanável.

D

pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.

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Q207933

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207933 Direito Tributário

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de

A

consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.

B

moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.

C

liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.

D

parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

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Q207932

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207932 Direito Tributário

No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que

A

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.

C

lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.

D

havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.

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Q207931

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207931 Direito Tributário

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

A

do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.

B

do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.

C

do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.

D

do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

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Q207930

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207930 Direito Tributário

Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa

A

é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.

B

é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.

C

é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

Q207929

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207929 Direito do Trabalho

A estabilidade dos membros da CIPA atinge

A

a todos os membros, tanto os representantes dos empregados quanto os dos empregadores.

B

apenas membros titulares e suplentes que tenham sido eleitos pelos empregados, sendo que não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

C

apenas o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA.

D

apenas membros titulares, pouco importando sejam representantes do empregador ou eleitos pelos empregados.

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Q207928

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207928 Direito do Trabalho

A estabilidade da empregada gestante está assegurada

A

desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

B

desde a confirmação da gravidez e enquanto perdurar a licença maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias.

C

desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o parto.

D

desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.

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Q207927

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207927 Direito Processual do Trabalho

No procedimento sumaríssimo, o limite de testemunhas a serem ouvidas, como expressamente previsto em lei, será

A

decidido pelo Juízo, que poderá autorizar a oitiva de até 5 (cinco) para cada parte, pois não há limite estabelecido.

B

até 03 (três) para cada parte.

C

01 (uma) para cada parte.

D

até 02 (duas) para cada parte.

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Q207926

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207926 Direito Processual Civil - CPC 1973

Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais em que, na data do ajuizamento, o respectivo valor não exceda a

A

60 (sessenta) vezes o salário mínimo.

B

40 (quarenta) vezes o salário mínimo.

C

30 (trinta) vezes o salário mínimo.

D

02 (dois) salários mínimos.

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Q207925

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207925 Direito do Trabalho

A assistência judiciária que será prestada obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se, por força de lei,

A

a qualquer do povo, independentemente de sua condição financeira.

B

a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, seja da categoria ou não.

C

a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, mas que comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

D

a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, salvo se tiver sido Diretor do Sindicato.

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Q207924

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207924 Direito do Trabalho

No que se refere ao sistema de organização sindical brasileiro, é correto afirmar que

A

o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Estado.

B

o sistema vigente é o da pluralidade sindical.

C

o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.

D

o sistema vigente é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.

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Q207923

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207923 Direito do Trabalho

Em se tratando de aplicação da justa causa, é correto afirmar que:

A

em nenhuma hipótese será concedido o aviso prévio.

B

quando decorrente de ato de improbidade, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.

C

quando decorrente de ato de indisciplina, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.

D

quando decorrente de ato de desídia no desempenho das respectivas funções, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.

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Q207922

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207922 Direito do Trabalho

No conceito de remuneração, é correto afirmar que

A

as gorjetas pagas por terceiros não compõem a remuneração.

B

o transporte fornecido pelo empregador, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, é considerado salário.

C

a assistência médica, fornecida pelo empregador prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, é considerada salário.

D

não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

Q207921

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207921 Direito do Trabalho

Com respeito ao contrato de experiência, é lícito afirmar que

A

poderá ser contratado por 90 (noventa) dias e prorrogado por mais 90 (noventa).

B

não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

C

poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, autorizada a prorrogação por mais 02 (dois) anos.

D

poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.

Q207920

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207920 Direito do Trabalho

Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar que se

A

veda a renúncia, mas aceita-se a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal para tanto.

B

veda tanto a renúncia quanto a transação.

C

aceita a renúncia se formalizada por escrito, por ocasião da admissão.

D

aceita a renúncia se o empregado for maior e capaz.

Q207919

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207919 Direito Processual Penal

Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes

A

de falência.

B

praticados por funcionário público.

C

contra a propriedade imaterial.

D

contra a economia popular.

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Q207918

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207918 Direito Penal

Não pode o juiz das execuções

A

declarar extinta a punibilidade.

B

decidir sobre livramento condicional.

C

decidir sobre prescrição.

D

decidir sobre suspensão condicional do processo.

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Q207917

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207917 Direito Penal

Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os

A

membros do Ministério Público.

B

agentes de inteligência.

C

policiais rodoviários.

D

presos que venham a colaborar para o desmantelamento da organização criminosa.

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