Questões da OAB
Para direito
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Caso esses juízos tenham competência territorial diversa, é correto afirmar que será considerado prevento aquele
A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,