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Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q261970
Aplicada em: 2012
Banca: FGV
Órgão: OAB
Com  forte  inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de  julho  de  1990,  consagra  a  doutrina  da  proteção  integral  da  criança  e  do  adolescente,  assegurando-lhes  direitos  fundamentais,  entre  os  quais  o  direito  à  educação.  Igualmente, é-lhes  franqueado o acesso à cultura, ao esporte  e  ao  lazer,  preparando-os  para  o  exercício  da  cidadania  e  qualificação para o trabalho,  fornecendo-lhes elementos para  seu  pleno  desenvolvimento  e  realização  como  pessoa  humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto  da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que 

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