Questões da OAB para Exame de Ordem

Q207912

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207912 Direito Processual Penal

Não será concedida fiança

A

nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.

B

em caso de prisão por mandado do juiz do cível.

C

nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos.

D

nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.

Q207911

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207911 Direito Processual Penal

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

A

desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.

B

desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum.

C

absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa.

D

impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

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Q207910

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207910 Direito Processual Penal

A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre

A

pessoalmente, se estiver preso.

B

pessoalmente e a seu defensor.

C

pessoalmente, esteja o réu preso ou solto.

D

mediante edital, se o réu não for encontrado.

Q207909

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207909 Direito Penal

“A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de 2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final?

A

No dia 30 de março de 2000.

B

No dia 31 de março de 2000.

C

No dia 23 de abril de 2000.

D

Pelo princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.

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Q207908

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207908 Direito Penal

Ex-marido que, há seis anos não convive mais com sua ex mulher, agride-a em sua residência quando vai visitar seus filhos, causando a perda da vista de seu olho esquerdo. O crime praticado é de lesão corporal de natureza

A

gravíssima.

B

grave.

C

grave, com aumento especial de pena pela violência doméstica.

D

gravíssima, com aumento especial de pena pela violência doméstica.

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Q207907

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207907 Direito Penal

Marlindo, no elevador do prédio em que reside, na presença de duas pessoas, chama Merlindo, seu vizinho e síndico, de incompetente, pela péssima administração do prédio em que residem, sabedor de que tal afirmação é falsa. Merlindo, além de síndico, é Promotor de Justiça. Assinale a alternativa correta.

A

Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio.

B

Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio e Promotor de Justiça.

C

Marlindo não praticou crime algum. Como morador do prédio, tem o direito de criticar a gestão de Merlindo.

D

Marlindo praticou crime de desacato à autoridade, uma vez que Merlindo é Promotor de Justiça.

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Q207906

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207906 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

No estelionato, o dolo surge antes da obtenção da vantagem.

B

No roubo impróprio, o crime se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.

C

Na apropriação indébita, o dolo de apropriar-se surge após a obtenção da coisa.

D

Na extorsão, o crime se consuma com o constrangimento sofrido pela vítima, mesmo que a vantagem indevida não seja auferida.

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Q207905

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207905 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta. O advogado que, em depoimento prestado, ao ser inquirido pelo magistrado,

A

com receio de praticar falso testemunho, revela informação obtida pelo cliente, não pratica crime de violação do segredo, pela existência de justa causa.

B

revela segredo profissional, quando devidamente autorizado pela parte, não pratica crime de violação de segredo profissional.

C

revela a idade de seu cliente, sem autorização do mesmo, tendo obtido tal informação pela imprensa, não pratica crime de violação do segredo.

D

revela sua opinião pessoal quanto à idoneidade de seu cliente, não pratica crime de violação do segredo.

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Q207904

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207904 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Há extinção de punibilidade

A

pela representação da vítima em crime de ação penal privada, após um ano da ocorrência dos fatos.

B

pelo esquecimento do pedido de condenação, nas alegações finais, em processo de ação penal privada.

C

pelo casamento do agente com a vítima no crime de atentado ao pudor mediante fraude.

D

pela morte do agente e pela abolitio criminis.

Q207903

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207903 Direito Penal

A respeito da rixa, conduta tipificada pelo art. 137 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como partícipe.

B

O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como autor.

C

Não se admite a responsabilização de agente como partícipe no crime de rixa.

D

O crime de rixa não admite concurso de agentes, porque é um crime plurissubjetivo.

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Q207902

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207902 Direito Penal

O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta.

A

A testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação.

B

Não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir.

C

O advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a testemunha a mentir.

D

O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir.

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Q207901

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207901 Direito Penal

João, em 20 de maio de 2000, culposamente atirou em sua mulher que veio a falecer em 23 de maio de 2000. Em 23 de maio de 2004, o juiz recebeu a denúncia contra João. A sentença transitada em julgado condenou João à pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade de 2 anos prescreve em 4 anos e que o termo inicial do prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou, assinale a alternativa correta.

A

O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição a pretensão punitiva in abstracto.

B

O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

C

O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto.

D

O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Q207900

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207900 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

No roubo impróprio, o crime

A

se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.

B

se consuma com a retirada da coisa móvel subtraída da esfera de vigilância da vítima.

C

não admite a forma tentada porque sua tentativa configuraria furto consumado ou tentado.

D

não admite a forma tentada porque se trata de crime formal.

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Q207899

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207899 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de

A

distribuição.

B

representação comercial.

C

licença de uso de marca ou patente.

D

franquia.

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Q207898

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207898 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à duplicata, é correto afirmar que

A

o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

B

o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

C

o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título.

D

a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

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Q207897

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207897 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

A

na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.

B

na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

C

após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.

D

da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

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Q207896

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207896 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).

A

Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico.

B

O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.

C

São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.

D

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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Q207895

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207895 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que

A

o credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua anulação judicial.

B

o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.

C

a transformação, em qualquer hipótese, pode ser aprovada por 3/4 (três quartos) dos sócios.

D

na incorporação, a incorporadora só responde pelas obrigações contraídas pela incorporada nos 02 (dois) anos anteriores ao ato de incorporação.

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Q207894

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207894 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à nota promissória, assinale a alternativa correta.

A

É nula quando não assinada pelos avalistas.

B

Quando emitida em caráter pro solvendo, é vedado o endosso.

C

Quando emitida em caráter pro soluto, o inadimplemento do pagamento não resolve o contrato.

D

É vedado o aval parcial.

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Q207893

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207893 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta.

A

O contrato social deverá mencionar, necessariamente, as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços.

B

Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução somente é permitida quando aprovada por unanimidade dos sócios.

C

A alteração da denominação social não depende do consentimento de todos os sócios.

D

É permitida a estipulação contratual que exclua um dos sócios de participar dos lucros e das perdas.

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