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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530806
Direito Processual do Trabalho
A papelaria Monte Fino Ltda. foi condenada numa reclamação
trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Silva. Uma das
parcelas reivindicadas e deferidas foi o 13º salário, que a
sociedade empresária insistia haver pago, mas não tinha o
recibo em mãos porque houve um assalto na sociedade
empresária, quando os bandidos levaram o cofre, as matérias-primas
e todos os arquivos com a contabilidade e os
documentos da sociedade empresária. Recuperados os
arquivos pela polícia, agora, no momento do recurso, a Monte
Fino Ltda. pretende juntar o recibo provando o pagamento,
inclusive porque a sentença nada mencionou acerca da
possível dedução de valores pagos sob o mesmo título.
De acordo com o caso apresentado e o entendimento jurisprudencial consolidado, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o caso apresentado e o entendimento jurisprudencial consolidado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530805
Direito Processual do Trabalho
Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação
trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas
que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve
requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de
miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente,
mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de
justiça.
Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530804
Direito do Trabalho
José é empregado da sociedade empresária Bicicletas Ltda.
Necessitando de dinheiro, ele vendeu seu automóvel para seu
patrão, sócio da sociedade empresária. Para sua surpresa, foi
dispensado imotivadamente 4 meses depois. Para garantir o
pagamento de horas extras trabalhadas e não pagas, Jonas
ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária
Bicicletas Ltda. A defesa da ré aduziu que não devia nenhuma
hora extra a Jonas, pois o automóvel vendido ao sócio da ré
apresentou defeito no motor, o que gerou prejuízo enorme
para ele, razão pela qual tudo deveria ser compensado.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530803
Direito do Trabalho
Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa S.A. como
chefe de departamento. Então, é informada pelo empregador
que será transferida de forma definitiva para uma nova
unidade da empresa, localizada em outro estado da
Federação. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, terá de
alterar o seu domicílio.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530802
Direito do Trabalho
Jonas é empregado da sociedade empresária Ômega.
Entendendo seu empregador por romper seu contrato de
trabalho, optou por promover sua imediata demissão, com
pagamento do aviso prévio na forma indenizada.
Transcorridos 10 dias de pagamento das verbas rescisórias,
Jonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e
foi eleito presidente na mesma data.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530801
Direito do Trabalho
Lúcio é enfermeiro num hospital e, após cumprir seu
expediente normal de 8 horas de serviço, tratando dos
pacientes enfermos, recebe solicitação para prosseguir no
trabalho, realizando hora extra. Lúcio se nega, afirmando que
a prorrogação não foi autorizada pelo órgão competente do
Ministério do Trabalho e do Emprego.
Diante desse impasse e de acordo com a CLT, marque a afirmativa correta.
Diante desse impasse e de acordo com a CLT, marque a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530800
Direito do Trabalho
Verônica foi contratada, a título de experiência, por 30 dias.
Após 22 dias de vigência do contrato, o empregador resolveu
romper antecipadamente o contrato, que não possuía cláusula
assecuratória do direito recíproco de rescisão.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a opção correta.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530799
Direito do Trabalho
Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária
Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria
em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No
ambiente de trabalho de ambos, também ficam outros 10
funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era
frisado na contratação de cada empregado. O superior
hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições
de cada um, cabendo a Marcos a elaboração da estatística de
acidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a ser
executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala,
o chefe viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao
questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele
não a tinha executado porque não gostava de fazer
estatísticas.
Diante do caso, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530798
Direito do Trabalho
Henrique é técnico de segurança do trabalho da sociedade
empresária ALFA e irá aproveitar 20 dias de férias, pois decidiu
converter 10 dias de férias em dinheiro. No seu lugar,
assumindo de forma plena as tarefas, ficará Vítor, seu melhor
assistente e subordinado.
Nesse caso, durante o período de férias e de acordo com o entendimento do TST,
Nesse caso, durante o período de férias e de acordo com o entendimento do TST,
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530797
Direito Processual Penal
Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto.
Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de
citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante
disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado.
Analisando a hipótese, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530796
Direito Processual Penal
Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal
grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a
autoridade policial elaborou relatório conclusivo e
encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O
promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios
de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o
arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge
contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária
da pública.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530795
Direito Processual Penal
Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito
junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano
de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em
Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma
discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime
de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em
que reside.
Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo
Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530794
Direito Processual Penal
Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela
prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma
pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica,
Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado
a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs
recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a
mudança do regime de pena.
Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael
Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530793
Direito Processual Penal
No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu
abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua
morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado
inquérito policial e foram realizadas diversas diligências,
dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos
da vítima e exame pericial no local.
Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, ex-namorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial.
Nesse caso,
Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, ex-namorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial.
Nesse caso,
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530792
Direito Penal
Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro,
decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça
para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta
das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do
casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro
estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar
dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e
arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos
médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame
cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido
momentos antes das facadas em razão de um infarto
fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de
homicídio.
Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de
Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530791
Direito Penal
Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e
Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns.
Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade
de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema
para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo
de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e
subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob
a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este
saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com
eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais
que tentavam efetuar a prisão dos agentes.
Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que
Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530790
Direito Penal
Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma
festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do
caixa do açougue de propriedade de seu pai. Para isso,
aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia,
comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a
porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie
necessária.
Analisando a situação fática, é correto afirmar que
Analisando a situação fática, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530789
Direito Penal
Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema
de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto,
dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as
condições de financiamento e é informado que, quanto maior
a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para
pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa
declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim
de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter
o financiamento nas condições pretendidas.
Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de
Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530788
Direito Penal
Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um
crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de
quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de
reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo
delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão
pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após
cumprimento de determinado período de sanção penal,
pretende o apenado obter o benefício do livramento
condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese
narrada, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530787
Direito Penal
Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o
processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68
do Código Penal.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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