Questões da OAB sobre Atos administrativos em espécie em Direito Administrativo

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Q207755

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207755 Direito Administrativo

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.

deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.

deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.

não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

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Q171774

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171774 Direito Administrativo

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.

O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.

O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.

O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

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Q171057

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171057 Direito Administrativo

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.

discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

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Questões da OAB Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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