Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a i...

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Q207755

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207755 Direito Administrativo

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.

deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.

deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.

não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

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