A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
Considerando o seguinte enunciado, assinale a alternativa correta. Se determinado crédito tributário foi objeto de inscrição válida e regular em Dívida Ativa, a Fazenda Pública, apresentando a respectiva certidão: