Questões da OAB
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Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que