Questões da Prova FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase
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O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária.
No caso narrado, a medida