Questões da Prova FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase
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Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,