Questões da Prova CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Q171352

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171352 Direito Tributário

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.

A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.

A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.

Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

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Q171346

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171346 Direito Tributário

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta

se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.

independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

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