Questões da Prova FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Q201196

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201196 Direito Processual Penal

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.

O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.

Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.

O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

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