Questões da Prova FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
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Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.
Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou que