Questões da Prova FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase
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Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero
Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.