Questões da Prova FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase
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Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,