Maria, após vários anos de tramitação de ação indeni...

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Q369615
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Dos Honorários Advocatícios , Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase |
Q369615 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 17: "A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado." No caso, Maria revogou o mandato de José por sua própria vontade, de modo que ele mantém direito aos honorários contratuais e à sucumbência proporcional ao serviço prestado.

Tema central: Revogação do mandato e honorários
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui a José a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência como se tivesse atuado até o final da causa. O art. 17 do Código de Ética assegura a sucumbência apenas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado, afastando o recebimento integral nessa hipótese.
B
Errada
Está errada porque a falta de atuação até o fim do processo não elimina, por si só, o direito a honorários quando houve revogação do mandato por vontade do cliente. O art. 17 dispõe expressamente que essa revogação não desobriga o pagamento dos honorários contratuais e não retira o direito à sucumbência proporcional.
C
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Na revogação do mandato por iniciativa do cliente, o advogado substituído não perde o direito aos honorários contratuais já devidos e também conserva direito à verba de sucumbência, mas esta deve ser calculada proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado.
D
Errada
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre perder o mandato antes do fim do processo e perder o direito a honorários. Na revogação pelo cliente, o advogado substituído mantém direito aos honorários contratuais e à sucumbência proporcional; o que ele não tem é direito automático à integralidade como se tivesse concluído a causa.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro se houve revogação do mandato pelo cliente ou renúncia do advogado, porque o critério jurídico parte dessa distinção.
  • Na revogação pelo cliente, lembre a dupla consequência do art. 17: subsistem os honorários contratuais e também a sucumbência proporcional.
  • Elimine alternativas extremas: nem perda total dos honorários, nem recebimento integral da sucumbência como se o advogado tivesse atuado até o final.

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Questão CORRETA LETRA D

Código de Ética da OAB - Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. 

É importante destacar que, a leitura calma do problema apresentado, por si só, poderia mostrar a resposta, vejamos: o Advogado "José" atuou por vários anos (assim já tem direito a receber os honorários pelo seu trabalho), posteriormente, Maria o substituiu, (legalmente), portanto (logo), José tem direito de receber honorários contratuais e sucumbenciais "proporcionais" ao tempo em que atuou na demanda.


Este entendimento é necessário, uma vez que, o código de ética atua de modo protetivo tanto para a classe de advogados quanto para o próprio cidadão.

Resposta correta: D

Em face do instituto, DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE, elencado no Capítulo II do Código de Ética da OAB, em seu art. 14, qual seja:

Art. 14.  A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. 

 

Atualizando conforme novo código de ética:

Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.

GABARITO: LETRA D


Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.

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