Home Exames da OAB Questões Q213693 Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q213693 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase | Q213693 Direito Administrativo Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que Alternativas A em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade. B o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração. C a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil. D o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro