Home Exames da OAB Questões Q262011 Em relação aos meios de impugnação de decisões judici... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q262011 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase | Q262011 Direito Processual Penal Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativas A Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida. B Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo. C Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito. D Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro