Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207364
Direito Empresarial (Comercial)
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das
Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos
empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se
sua análise aos requisitos formais, existe proibição de
arquivamento de documentos em razão de expressa disposição
legal.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
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