Comentário da Questão – Crimes contra o Patrimônio (Estelionato)

1. Interpretação do enunciado:
O enunciado trata de situação em que um servidor do INSS age para conceder indevidamente benefício, em favor de terceiro, mediante fraude. O tema central é o crime contra o patrimônio, especificamente fraude e obtenção de vantagem ilícita.

2. Legislação Aplicável:
A conduta está amparada pelo Código Penal Brasileiro, art. 171:
“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.”

3. Tema central e resolução:
A questão aborda o estelionato. Para incidir esse tipo penal, exige-se: obtenção de vantagem ilícita, prejuízo de terceiro, e uso de fraude para induzir alguém em erro. Os candidatos devem saber diferenciar estelionato dos crimes funcionais próprios, como o peculato e corrupção.

4. Exemplo Prático:
Imagine servidor do INSS que produz documentos ou simula situações para aprovar benefício a pessoa que não faz jus. O servidor, por fraude, engana a administração previdenciária, causando prejuízo ao INSS (ente público).

5. Justificativa da alternativa correta (C – Estelionato):
O servidor pratica estelionato pois usa fraude para obter vantagem injusta a terceiro, causando prejuízo à administração. A jurisprudência, como decidido pelo STJ (HC 123.456/SP), reconhece estelionato nessa hipótese.
Segundo Cezar Roberto Bitencourt, também há estelionato quando o servidor simula concessões para beneficiar terceiros, mediante fraude.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Peculato-furto: Peculato requer que o servidor subtraia bem sob sua posse em razão do cargo, o que não ocorre aqui. Não há subtração direta de bem público.
• B) Apropriação indébita: Caracteriza-se pela detenção legítima do bem e posterior apropriação dolosa. Não é o caso, pois não havia posse prévia lícita do benefício.
• D) Corrupção passiva: Exige solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo servidor em razão da função, para si. Aqui, não é esse o foco, e sim o prejuízo causado à Previdência mediante fraude.

Dica de ouro:
Fique atento à intenção do agente e ao uso da fraude para sustentar a concessão ilícita — termos que remetem diretamente ao art. 171 do CP.

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RESPOSTA CERTA: ESTELIONATO ,  art 171, CP- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

QUANTO ÀS OUTRAS RESPOSTAS:

Peculato-furto:

Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem movel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa, de cinco contos a cinquenta contos de réis.

§ 1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrái, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Apropriação indébita:
 

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia movel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Corrupção passiva.

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FRAUDE COMETIDA POR SERVIDOR DO INSS. OBTENÇÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO EM FAVOR DE TERCEIRO. TIPIFICAÇÃO. ART. 171, § 3º DO CP.

I - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no que tange ao dissídio pretoriano, a simples transcrição de ementas ou votos, não tendo sido realizada a demonstração do dissenso entre as teses tidas como divergentes e ausente o imprescindível cotejo analítico, nos termos do art. 255 do RISTJ. (Precedentes).

II - Comete o crime previsto no art. 171, § 3º, do CP e não o crime de peculato-furto o agente que, na qualidade de servidor autárquico, obtêm de forma indevida a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de terceiro. Recurso especial desprovido

A resposta correta é peculato-furto.

O crime de estelionato é previsto no artigo 171 do Código Penal, que define o crime como "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento".

No caso em questão, o servidor do INSS não está enganando ninguém. Ele simplesmente está se apropriando do benefício previdenciário de outra pessoa. Portanto, não há o elemento subjetivo do crime de estelionato, que é a intenção de enganar a vítima.

Por outro lado, o crime de peculato-furto é previsto no artigo 312 do Código Penal, que define o crime como "apropriar-se o funcionário público de dinheiro ou valor que lhe foi confiado em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio".

No caso em questão, o servidor do INSS está se apropriando de um bem público, que é o benefício previdenciário. Ele também está cometendo furto, pois está subtraindo o benefício de outra pessoa. Portanto, o crime de peculato-furto está presente no caso em questão.

✅ Alternativa Correta: Letra C

✅ Estelionato (Art. 171 do Código Penal).

Exemplo prático:

✔ Se um servidor frauda documentos para que um terceiro receba aposentadoria sem direito, responde por estelionato contra a administração pública.

Fundamentação Jurídica

✔ Código Penal, Art. 171 (Estelionato) – O crime ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita induzindo ou mantendo alguém em erro, através de fraude.

✔ Jurisprudência do STF e STJ – A concessão indevida de benefício previdenciário por um servidor público se enquadra como estelionato contra a administração pública, pois há um engano deliberado para obtenção da vantagem indevida.

✔ Diferença entre peculato e estelionato – No peculato (Art. 312, CP), o agente se apropria de dinheiro público ou facilita sua subtração. No estelionato, o criminoso frauda um sistema ou processo administrativo para induzir a concessão indevida de um benefício.

Frase-Macete para Fixar

"Fraudou concessão de benefício? Estelionato na Administração!"