A indenização mínima devida ao representante comercial, pe...

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Q207793

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207793 Direito Empresarial (Comercial)

A indenização mínima devida ao representante comercial, pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial, será

de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida durante o tempo em que exerceu a representação comercial.

de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida nos últimos 05 (cinco) anos.

de 1/3 (um terço) do total das comissões auferidas nos últimos 03 (três) meses.

a média do valor das comissões auferidas nos doze (12) meses que antecederem a rescisão, multiplicado pelo número de anos de vigência do contrato de representação comercial.

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