Home Exames da OAB Questões Q171305 Considerando o sistema de repartição de competências entre o... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q171305 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase | Q171305 Direito Constitucional Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. Alternativas A Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. B No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema. C É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. D Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro