Ainda acerca do direito de família, assinale a opção correta.

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Q299574
Direito Civil Direito de Família ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299574 Direito Civil
Ainda acerca do direito de família, assinale a opção correta.
Alternativas

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Tema central: A questão aborda o direito de alimentos entre parentes, com foco na ordem de chamamento à obrigação alimentar no Direito de Família.

Legislação Aplicável: O art. 1.696 do Código Civil prevê: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” Já o art. 1.697 complementa: “Na falta dos ascendentes, a obrigação de prestar alimentos cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.”

Jurisprudência: Segundo o STJ (REsp 1.159.242/SP), “a obrigação alimentar entre parentes é recíproca e deve ser observada a ordem de proximidade de grau...”

Exemplo Prático: Se um filho menor necessita de alimentos e os pais não têm condições, os avós são chamados. Caso um avô não possa, o outro completa, mas só se ambos não puderem, os bisavós ou demais parentes participam.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A letra A está correta, pois aplica literalmente o art. 1.696 do Código Civil e está em conformidade com a doutrina (Cahali e Diniz), que reforçam a ordem de chamamento à obrigação alimentar entre os parentes, respeitando o grau mais próximo.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada. O parentesco por afinidade em linha reta não se extingue com a dissolução do casamento, exceto no caso do vínculo afetivo, conforme o art. 1.595, §2º do CC.

C) Errada. A adoção unilateral exige consentimento do genitor biológico (salvo destituição do poder familiar), não bastando apenas a convivência ou o interesse do adotando (ECA, arts. 41 e 45).

D) Errada. A adoção de maior é realmente regulada pelo Código Civil, mas a participação do Ministério Público é obrigatória – art. 178, CC e art. 2º, Lei 8.069/90 (ECA) – e não há prevalência do interesse patrimonial.

Dica de Pegadinha: Atenção a expressões como “bastando” e “não se faz necessária” nas alternativas: costumam indicar ausência de requisito legal relevante.

Conclusão: O candidato deve dominar a ordem de chamamento dos parentes para os alimentos, de acordo com o grau de proximidade, e identificar requisitos formais nos institutos de afinidade e adoção.

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c) Poderá um dos cônjuges adotar o filho do outro, ainda que conste no assento de nascimento do adotando o nome do pai biológico, bastando para tanto que comprove a convivência com o menor e a demonstração de que a medida visa ao interesse do adotando.  ERRADO

Acho que o erro está na necesidade de destituição do poder familiar do pai biológico primeiro, para depois promover a adoção, com base na convivência e melhor interesse do menor: STJ,  REsp 1106637 SP 2008/0260892-8:

Direito civil. Família. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório dedestituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico.Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança.
- O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação doMinistério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse , que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança.
- O pedido de adoção, formulado neste processo, funda-se no art. 41, 1º, do ECA(correspondente ao art. 1.626, parágrafo único, do CC/02), em que um dos cônjuges pretende adotar o filho do outro, o que permite ao padrasto invocar o legítimo interesse para a destituição do poder familiar do pai biológico, arvorado na convivência familiar, ligada, essencialmente, à paternidade social, ou seja, àsocioafetividade , que representa, conforme ensina Tânia da Silva Pereira, um convívio de carinho e participação no desenvolvimento e formação da criança, sem a concorrência do vínculo biológico (Direito da criança e do adolescente uma proposta interdisciplinar 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 735).
- O alicerce, portanto, do pedido de adoção reside no estabelecimento de relaçãoafetiva mantida entre o padrasto e a criança, em decorrência de ter formadoverdadeira entidade familiar com a mulher e a adotanda, atualmente compostatambém por filha comum do casal. Desse arranjo familiar, sobressai o cuidadoinerente aos cônjuges, em reciprocidade e em relação aos filhos, seja a prole comum, seja ela oriunda de relacionamentos anteriores de cada consorte, considerando a família como espaço para dar e receber cuidados.
- Sob essa perspectiva, o cuidado, na lição de Leonardo Boff,?representa uma atitude de ocupação, preocupação, responsabilização e envolvimento com o outro; entra na natureza e na constituição do ser humano. O modo de ser cuidado revela de maneira concreta como é o ser humano. Sem cuidado ele deixa de ser humano. Se não receber cuidado desde o nascimento até a morte, o ser humano desestrutura-se, definha, perde sentido e morre. Se, ao largo da vida, não fizer com cuidado tudo o que empreender, acabará por prejudicar a si mesmo por destruir o que estiver à sua volta. Por isso o cuidado deve ser entendido na linha da essência humana? ( apud Pereira, Tânia da Silva. Op. cit. p. 58).
- Com fundamento na paternidade responsável, ?o poder familiar é instituído nointeresse dos filhos e da família, não em proveito dos genitores? e com base nessa premissa deve ser analisada sua permanência ou destituição. Citando Laurent, ?o poder do pai e da mãe não é outra coisa senão proteção e direção? ( Principes de Droit Civil Français , 4/350), segundo as balizas do direito de cuidado a envolver a criança e o adolescente.
- Sob a tônica do legítimo interesse amparado na socioafetividade , ao padrasto éconferida legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico da criança. Entretanto, todas as circunstâncias deverão ser analisadas detidamente no curso do processo, com a necessária instrução probatória e amplo contraditório, determinando-se, outrossim, a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional, segundo estabelece o art. 162, 1º, do Estatuto protetivo, sem descurar que as hipóteses autorizadoras das destituição do poder familar que devem estar sobejamente comprovadas são aquelas contempladas no art. 1.638 do CC/02 c.c. art. 24 do ECA, em numerus clausus . Isto é, tão somente diante da inequívoca comprovação de uma das causas de destituição do poder familiar, em que efetivamente seja demonstrado o risco social e pessoal a que esteja sujeita a criança ou de ameaça de lesão aos seus direitos, é que o genitor poderá ter extirpado o poder familiar, em caráter preparatório à adoção, a qual tem a capacidade de cortar quaisquer vínculos existentes entre a criança e a família paterna.
- O direito fundamental da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio da sua família, preconizado no art. 19 do ECA, engloba a convivência familiar ampla, para que o menor alcance em sua plenitude um desenvolvimento sadio e completo. Atento a isso é que o Juiz deverá colher os elementos para decidir consoante o melhor interesse da criança.
- Diante dos complexos e intrincados arranjos familiares que se delineiam no universo jurídico ampliados pelo entrecruzar de interesses, direitos e deveres dos diversos componentes de famílias redimensionadas , deve o Juiz pautar-se, em todos os casos e circunstâncias, no princípio do melhor interesse da criança, exigindo dos pais biológicos e socioafetivos coerência de atitudes, a fim de promover maior harmonia familiar e consequente segurança às crianças introduzidas nessas inusitadas tessituras.
- Por tudo isso consideradas as peculiaridades do processo , é que deve serconcedido ao padrasto legitimado ativamente e detentor de interesse de agir o direito de postular em juízo a destituição do poder familiar pressuposto lógico da medida principal de adoção por ele requerida em face do pai biológico, em procedimento contraditório, consonante o que prevê o art. 169 do ECA.
- Nada há para reformar no acórdão recorrido, porquanto a regra inserta no art. 155 doECA foi devidamente observada, ao contemplar o padrasto como detentor de legítimo interesse para o pleito destituitório, em procedimento contraditório.
Recurso especial não provido.

B) ERRADA. Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
(...)
§ 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
D) ERRADA. "Art. 1.619.  A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência"

Sobre a alternativa a) CC:

Art. 1696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Sobre a alternativa c) Acredito que o equívoco da questão é dizer que basta a comprovação da convivência com o menor e a demonstração de que a medida vise ao interesse do adotando, pois o art.45 do ECA exige consentimento dos pais e não da comprovação da destituição do poder familiar, pois a alternativa nada disse a respeito.

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.


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