Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou serv...

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Q207757

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207757 Direito Administrativo

Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais.
Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.

Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.

Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.

Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.

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