Home Exames da OAB Questões Q423504 A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disci... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q423504 Direito Internacional Público Extradição, Expulsão e Deportação , Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro , Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase | Q423504 Direito Internacional Público A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão. B Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida. C A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade. D Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção. Gabarito Comentado Aulas (9) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro