Comentário da Questão

Interpretação do Enunciado e Tema
A questão exige conhecimento sobre a regulação constitucional da educação, em especial no tocante ao ensino religioso, gratuidade do ensino público e aspectos institucionais do sistema educacional.

Legislação Aplicável
A base normativa fundamental está na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205, 206 e 210, além da Lei n° 9.394/96 (LDB):

• Art. 210, §1º da CF: “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.”
• Lei 9.394/96, art. 33: Ensino religioso é facultativo e vedado o proselitismo em escolas públicas.

Jurisprudência relevante: STF, ADI 4439 – Ratifica a facultatividade e a laicidade do Estado.

Análise da Alternativa Correta (A)
A obrigatoriedade da frequência em ensino religioso é vedada pela CF e pela LDB, pouco importando que haja respeito à diversidade religiosa ou estímulo à tolerância. O fato de ser facultativo é cláusula pétrea do respeito à laicidade. Portanto, seria inconstitucional lei municipal que determinasse obrigatoriedade.

Exemplo prático: Se um município edita lei tornando obrigatória a participação de todos os alunos em aulas de ensino religioso, essa norma afronta a Constituição e será declarada inconstitucional, pois fere o direito de escolha e a liberdade religiosa.

Comentário das Alternativas Incorretas

B) Errado. A educação não integra a seguridade social e não é custeada exclusivamente por impostos específicos, mas por receitas gerais.

C) Errado. A gratuidade abrange, sim, o ensino superior público, conforme Art. 206, IV da CF. Cobrança de mensalidades só é possível em cursos de extensão e pós-graduação lato sensu.

D) Errado. Não existe exigência constitucional de universalização do ensino médio como pré-requisito à criação de universidades estaduais.

Dica de Prova: Atente-se sempre a expressões como “obrigatório” e “facultativo”, pontos recorrentes em pegadinhas sobre ensino religioso! Revise também conceitos de laicidade do Estado e financiamento da educação.

Fundamentação Doutrinária
Conforme José Afonso da Silva, a facultatividade garante respeito à pluralidade e à laicidade, pilares do Estado Democrático de Direito.

Conclusão
A alternativa A é a correta, pois traduz fielmente a regulação constitucional vigente e o entendimento consolidado dos tribunais.

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ALTERNATIVA CORRETA, LETRA "A"

Realmente seria INCONSTITUCIONAL, pois o artigo 210, da C.F., certifica que a frequência às aulas de ensino religioso É FACULTATIVA:

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

ERROS DAS OUTRAS ALTERNATIVAS:

LETRA B
A seguridade social é composta por direitos relativos à à saúde, à previdência e à assistência social. (art 194, CF).
A educação, apesar de ser um direito social, não integra a seguridade social

LETRA C
O artigo 206, da C.F., prevê, em termos genéricos, a gratuidade do ensino público, compreendendo, pois, o ensino universitário

LETRA D
Ao contrário do ensino fundamental, que deve ser assegurado a todos, a C. F., no seu artigo 208, prevê "progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)". Logo, um estado-membro pode instituir uma universidade pública, mesmo que em seu respectivo território o ensino médio não for garantido a todas as pessoas em idade escolar
 

a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença. CERTA

Além das informações apostas pelos colegas acima, acredito que é válido nos respaldarmos até mesmo pelos Direitos Individuais e Coletivos preconizados pelo Artigo 5º, que por sua vez transcreve a liberdade de consciência e de crença...

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;