Letra C.

A Lei do Plano Plurianual (PPA) é uma lei ordinária, editada a cada quatro anos e, segundo dispõe o § 1º do art. 165 do texto constitucional, “...estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

Lei 12593/12:

Art. 21.  Considera-se revisão do PPA-2012-2015 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.

§ 1^o  A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4^o e 5^o deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.

Bons estudos!

O Art. 165, § 9º,  I afirma:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;


E agora, José? Onde diz que pode via lei ordinária???

Fiquei em dúvida.

A lei complementar a que se refere o parágrafo que vc citou é uma lei que estabelecerá normas gerais sobre organização e elaboração do PPA. Essa lei atualmente é a 4.320/64 que ! foi recpicionada pela Constituição Federal de 88 com status de Lei Complementar. Espero ter ajudado!

Achei outro dispositivo relevante: CRFB, Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

<sub>QUESTÃO - CORRETA  "C"

CF/88 - Art. 61, (...), ao Presidente da República, (...).  § 1° São de iniciativa do Presidente da república as leis que: inc. II - disponham sobre: " b " (...) matéria trbutária e orçamentária, (...).

CF/88 - Art. 84, inc. XXIII.</sub>
 

a) incorreta.Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais
§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
b) incorreta Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais
obs. Acrescento que é por meio de lei ordinária.
c) correta. acima a explicação
d)art. 62Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d)planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.  Tive a mesma linha de raciocínio que a sua, Davi! Eu também não entendi ainda a questão. Os comentários não mostraram onde diz que será por lei ordinária.
Inclusive, acabei de resolver uma questão aqui no site onde o enunciado dizia exatamente que seria por lei complementar. Segue:

O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar: 
 a) Referidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.
 b) O Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegação externa corporis. .
 c) O quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples.
 d) A lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado.
 e) Pode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação.

Você precisa diferenciar "disposições SOBRE o Plano Plurianual" do "Plano Plurianual" em si. A primeira se deu por Lei complementar, e é lei sem prazo determinado de vigência. Já a segunda, como a Constituição ficou silente, é uma lei ordinária, já que a regulação por Lei Complementar deve vir expressa no texto constitucional.