De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industr...

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Q212880

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212880 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI.

A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse.

A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industr...

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