Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em re...
I A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos de validade da relação processual. Assim, verificada a irregularidade da representação processual do réu e não sanada no prazo designado, o juiz decretará a revelia.
II Ressalvadas as despesas processuais decorrentes das diligências requeridas pelo réu, todas as demais despesas serão adiantadas pelo autor, inclusive aquelas relativas a atos cuja realização for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público.
III Nos incidentes processuais, cabe a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios.
IV O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
Assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Interpretação do tema: A questão aborda pressupostos processuais (capacidade e representação das partes), despesas processuais e o papel do depositário de bens penhorados no CPC.
Fundamentação Legal:
Item I: Correto.
CPC, art. 76: A capacidade das partes e a regularidade da representação são pressupostos de validade do processo. Não sanada a irregularidade da representação do réu, o juiz decreta sua revelia (art. 76, §1º, II).
Doutrina: Fredie Didier Jr. reforça que a revelia é consequência da ausência de regularização da representação do réu.
Item II: Correto.
CPC, art. 82, §1º: Cabe ao autor adiantar as despesas dos atos determinados de ofício ou a requerimento do MP, salvo despesas de diligências pedidas pelo réu.
Item III: Errado.
Não há regra de condenação em honorários em incidentes processuais (STJ, REsp 1.102.473/RS; Dinamarco). A condenação só se dá com previsão legal expressa.
Item IV: Correto.
CPC, art. 159, parágrafo único: O cargo de depositário pode ser recusado pelas partes, sendo o juiz quem decide a respeito.
Exemplo Prático: Imagine o réu citado por procurador irregularmente; se não regularizar, o juiz decreta a revelia. Ou ainda: se o autor pedir uma perícia, arcará com seus custos, mas se o réu pedir uma diligência, ele adianta as despesas.
Análise das alternativas:
A) Errada – O item III está incorreto.
B) Certa – Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
C) Errada – Pelo mesmo erro do item III.
D) Errada – O item III não é correto.
Pegadinhas: Cuidado na leitura do item III; muitos candidatos supõem, erroneamente, que toda derrota acarreta honorários em incidente, o que não é a regra.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
I - Correto -CPC, Art. 265, § 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.
II - Correta - CPC, Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. 1º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.
III - Incorreta- CPC - Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (...) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo