Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a admini...

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Q171062

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171062 Direito Administrativo

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública

pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.

tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.

tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.

pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

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