A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omiss...

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Q207934

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207934 Direito Tributário

A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,

pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau.

pode ser sanada, em qualquer fase processual.

é insanável.

pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.

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