Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante o...

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Q542941
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação |
Q542941 Direito Constitucional
Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,
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