A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, c...

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Q207114

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207114 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,

inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.

somente após a data da concessão da patente.

a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.

inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

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