Questões OAB-SP 2007 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

Q207113

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207113 Direito Penal

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

A

impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.

B

não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.

C

não impede exercício do cargo de gerência.

D

impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

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Q207128

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207128 Direito Penal

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

A

O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.

B

Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.

C

Não se admite indulto parcial.

D

Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

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Q207130

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207130 Direito Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

A

Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.

B

O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.

C

O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.

D

Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

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Q207131

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207131 Direito Penal

Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.

A

A clonagem humana é crime previsto no Código Penal.

B

A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo.

C

A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis.

D

A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.

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Q207132

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207132 Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charlatanismo.

A

Charlatanismo não é crime, mas contravenção penal.

B

Curandeirismo e charlatanismo são sinônimos; portanto são tratados em um único dispositivo legal do Código Penal.

C

No crime de curandeirismo, o agente ilicitamente exerce atividade de diagnosticar e prescrever substâncias ao paciente.

D

No curandeirismo, o crime se consuma com o prejuízo financeiro da vítima.

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Q207134

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207134 Direito Penal

O Código Penal brasileiro,

A

quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.

B

quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.

C

quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.

D

quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.

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Q207136

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207136 Direito Penal

A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.

B

O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.

C

Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.

D

O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

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Q207137

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207137 Direito Penal

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A

Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.

B

A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.

C

A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.

D

Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

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Q207138

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207138 Direito Penal

Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta.

A

O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima.

B

As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.

C

Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.

D

A incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.

Q207139

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207139 Direito Penal

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

A

As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

B

A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

C

A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.

D

As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

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