Questões OAB-DF 2006 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

Q209101

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209101 Direito Constitucional

Pode criar uma nova modalidade de licitação:

A

lei municipal ou estadual;

B

regulamento da Lei de Licitações;

C

lei federal;

D

lei nacional.

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Q209108

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209108 Direito Constitucional

Assinale a assertiva CORRETA:

A

as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder Público;

B

os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas atuações;

C

o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998;

D

existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição de 1988.

Q209131

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209131 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade;

B

os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal;

C

para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade;

D

o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.

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Q209132

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209132 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

o Tribunal de Contas não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público;

B

a inconstitucionalidade é material quando ocorre o desrespeito às exigências previstas na Constituição para a produção legislativa;

C

enquanto no controle concentrado a controvérsia constitucional é discutida como questão principal, no difuso é tratado incidentalmente;

D

a reclamação não é a via idônea para a alegação de desrespeito ao julgado do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

Q209133

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209133 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

B

a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;

C

a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;

D

é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

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Q209134

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209134 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;

B

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;

C

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;

D

não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

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Q209135

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209135 Direito Constitucional

A comissão parlamentar de inquérito:

A

tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;

B

tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;

C

está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;

D

necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

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Q209136

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209136 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;

B

o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;

C

o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;

D

as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

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Q209137

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209137 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;

B

a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;

C

a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;

D

a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

Q209138

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209138 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil;

B

a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa;

C

o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição;

D

o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.

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Q209139

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209139 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito;

B

há a necessidade de desincompatibilização para a recandidatura para o mesmo cargo executivo, razão pela qual o titular do mandato não pode concorrer às eleições sem prévia renúncia;

C

as sanções por infidelidade e indisciplina partidária podem ser desde a mera advertência até a exclusão do filiado do partido, bem assim a perda do mandato eletivo;

D

os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

Q209140

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209140 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

o território nacional não abrange o mar territorial;

B

impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;

C

para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem;

D

a expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.

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Questões da OAB-DF 2006 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

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