Questões da OAB 2026 para Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase
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Após algum tempo, a startup passou a utilizar parte dessas informações para a análise estatística interna e para a melhoria da segurança do sistema, sem solicitar novo consentimento dos usuários. Além disso, em determinada situação, a empresa compartilhou dados com autoridades públicas para o cumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal.
Considerando as bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.