Questões da OAB 2025 para Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase
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Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.