Questões da OAB 2025 para Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778480 Direito Financeiro
Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778481 Direito Financeiro
O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D