Questões OAB 2025 para Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase

Q3324621

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |

Q3324621 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notícias americano. O vídeo “viralizou” e teve grande repercussão no Brasil.
Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa de sua imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos.

Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade judiciária brasileira não é competente para julgar a ação, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.

B

A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque a autora tem nacionalidade brasileira.

C

A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.

D

A autoridade brasileira deve remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.

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Q3324651

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |

Q3324651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rodrigo e Thaís, após o início do namoro, assistiam a um show em uma arena lotada, com cerca de dez mil pessoas, promovido pela Alegria Produções Artísticas. Em um determinado momento, eles perceberam que o teto montado especialmente para o evento estava desabando e, em consequência, duas mil pessoas ficaram feridas, entre elas, Rodrigo e Thaís.
Após a negativa da Alegria Produções Artísticas em reparar os danos causados, Rodrigo e Thaís convenceram todas as pessoas feridas no show a proporem ação, em conjunto, em face da produtora.

Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A

Duas ou mais pessoas não podem litigar no mesmo processo, haja vista que a ação judicial deverá ser proposta de forma individualizada.

B

Duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, mas apenas no polo ativo, ficando vedado o litisconsórcio passivo.

C

O Juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença.

D

O Juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo, por ausência de previsão legal, sendo direito de todos os envolvidos no acidente propor a ação em conjunto.

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Q3324652

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |

Q3324652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Joana e por Regina, cada uma pretendendo propor ação reparatória perante os Juizados Especiais Cíveis. Joana deseja ajuizar ação para cobrar o equivalente a 100 salários mínimos, ao passo que Regina pretende cobrar o correspondente a 30 salários mínimos.

Sobre as ações pretendidas por Joana e Regina, assinale a afirmativa correta.

A

Regina poderá propor ação sem advogado, pois nas causas de até 30 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado.

B

Em nenhuma hipótese Joana poderá ingressar no Juizado Especial Cível, pois este não tem competência para processar causas cujo valor exceda a 40 salários mínimos, independentemente da matéria.

C

Para o deferimento da gratuidade de justiça, Joana e Regina deverão comprovar ter renda inferior a 10 salários mínimos.

D

Se nas ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.

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Q3324653

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |

Q3324653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria ajuizou ação em face da União, com pedido de condenação desta à entrega de remédios, por ser portadora de grave doença cardíaca.
Após o regular processamento, o Juízo da Vara Federal competente proferiu sentença de procedência condenando a União a entregar o medicamento solicitado. A Fazenda Pública foi vencida e, na hipótese, foi aplicado pelo Juiz o instituto da remessa necessária, com o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a União não tenha apelado da sentença.

Acerca da remessa necessária, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.

B

Aplica-se a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União.

C

Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas pode ser aplicada às sentenças de ações ajuizadas em Varas Federais.

D

Como a União não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, o Juiz não poderá ordenar a remessa do processo para o reexame necessário no Tribunal, independentemente do valor dos remédios.

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Q3324654

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |

Q3324654 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Henrique propôs ação condenatória de alimentos em face de Juliano, seu pai. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) por mês. Inconformado, Juliano interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença.
Após a intimação para apresentação de contrarrazões, você, como advogado(a) contratado por Henrique, deseja requerer o cumprimento provisório da sentença, com o intuito de, desde logo, receber os alimentos vincendos.

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

Você poderá requerer o cumprimento provisório de sentença, com dispensa de caução para a execução da decisão.

B

Eventual reforma parcial da sentença, em razão do recurso de apelação, levará à perda de eficácia total do cumprimento, em razão de sua provisoriedade.

C

Não incidirão multa e honorários no cumprimento provisório de sentença, pois o executado, em razão da pendência do recurso, não é obrigado a cumprir a decisão até o seu trânsito em julgado.

D

Iniciado o cumprimento provisório de sentença, caso Juliano deposite o valor exequendo para se exonerar da multa, seu recurso de apelação não será conhecido ante a preclusão lógica do direito de recorrer.

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Q3324655

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |

Q3324655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Anacleto ajuizou ação de indenização contra a sociedade empresária de telefonia Alô, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mas sem especificação dos valores.
A sociedade Alô interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento, mas Anacleto deseja desde logo obter a definição do montante correspondente aos danos sofridos.

Acerca da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A liquidação da sentença antes do trânsito em julgado só é cabível caso o autor ofereça caução.

B

É possível a liquidação de sentença mesmo antes do trânsito em julgado, independentemente dos efeitos em que foi recebido o recurso de apelação.

C

Anacleto poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, caso a apelação tenha sido recebida unicamente no efeito devolutivo.

D

Anacleto não poderá promover a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, uma vez que a decisão ainda pode ser modificada quando do julgamento de recurso de apelação.

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Q3324656

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIII - Primeira Fase |

Q3324656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Marina celebraram contrato de arrendamento com previsão de cláusula compromissória arbitral, na qual estipularam que qualquer disputa de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetida à arbitragem.
Após desentendimentos acerca do cumprimento de uma das obrigações previstas em contrato, Marina resolveu ajuizar ação judicial contra João, na qual busca indenização pelos prejuízos que alega ter sofrido. Uma vez citado, João não apresentou contestação.
Durante a fase instrutória, ao examinar o contrato celebrado entre as partes, o Magistrado do caso visualizou a existência de cláusula compromissória celebrada entre as partes.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Caso João instaure procedimento arbitral contra Marina no curso da ação judicial ajuizada por ela, ambos terão seu caso julgado exclusivamente pelo Tribunal Arbitral.

B

As partes terão seu caso julgado pela jurisdição estatal, tendo em vista que João não alegou convenção de arbitragem como preliminar de contestação, circunstância que representa renúncia à jurisdição arbitral.

C

João deve arguir a existência de cláusula compromissória quando apresentar manifestação requerendo a produção de provas, por se tratar do momento apropriado para apontar a existência de cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes.

D

João não precisa se manifestar nos autos acerca da existência de cláusula compromissória no contrato, pois cabe ao Magistrado conhecer de ofício a existência de tal cláusula e extinguir a ação sem resolução do mérito, uma vez que não tem competência para julgar o caso.

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