Questões da OAB 2021 para Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758521
Legislação Federal
Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na
Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao
que se soma a constatação de que a mora legislativa já fora
reconhecida em diversas decisões do tribunal competente, o
Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organização sindical
regularmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um)
ano, ingressa com Mandado de Injunção Coletivo perante o Supremo
Tribunal Federal, pugnando pelo estabelecimento das condições
necessárias à fruição do referido direito, de interesse de todos os
servidores públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem
do respectivo ente, uma fundação pública estadual.
A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.
A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |
Q1758528
Legislação Federal
Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho
brasileiro de 11 anos que vive às suas expensas, chamado Fernando,
embora o menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia,
brasileira, na cidade de São Paulo.
Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção.
Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção.
Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.