Questões da OAB 2019 para Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase
Foi encontrada 1 questão
O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária.
No caso narrado, a medida